Pelo presente diploma estabelecem-se as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau e de todos os serviços ligados directa ou indirectamente com o tráfego aeroportuário e que estejam integrados na área afecta à concessão.
1. A concessão será outorgada a uma sociedade comercial que tenha por objecto exclusivo o exercício da actividade concedida.
2. O carácter exclusivo do objecto social não prejudica a possibilidade de detenção de participações no capital de outras sociedades.
3. A sociedade comercial concessionária não poderá, sem prévia autorização do Chefe do Executivo, realizar qualquer dos seguintes actos:
a) Alteração do objecto social;
b) Redução do capital social;
c) Transformação, fusão ou dissolução da sociedade.
A concessão será atribuída por ajuste directo, dado que a realização da obra e a exploração do serviço exigem a associação com entidades exteriores, com especiais qualificações técnicas.
A concessão será outorgada por contrato, titulado por escritura pública, com publicação obrigatória no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O contrato de concessão conterá, obrigatoriamente, cláusulas sobre:
a) O sistema sancionatório a aplicar em caso de incumprimento do contrato;
b) O regime da reversão dos bens para a Região Administrativa Especial de Macau;
c) As condições e os termos em que poderão operar-se o resgate e a rescisão da concessão, ou a suspensão dos seus efeitos;
d) O modo de solução de diferendos que se suscitem relativamente à interpretação e execução do contrato de concessão;
e) As disposições que se julguem convenientes relativas ao dever de colaboração da concessionária para a prossecução dos superiores objectivos da política económica, financeira e cambial da Região Administrativa Especial de Macau, designadamente aquelas que respeitem à eventual obrigatoriedade do uso da moeda local nos seus actos e contratos, bem como na denominação dos financiamentos que contraia.
No instrumento que titular a concessão será fixado um prazo certo, renovável.
1. A concessionária pagará uma retribuição pela concessão, nos termos a definir no respectivo contrato.
2. O contrato de concessão poderá dispensar, temporariamente, a concessionária do Pagamento da retribuição prevista no número anterior, quando se concluir que a actividade concedida não gera os meios para tal necessários.
A Região Administrativa Especial de Macau reserva-se o direito de regulamentar e fiscalizar o exercício da actividade concedida, de sequestrar, resgatar e rescindir a concessão e o de assumir a exploração do serviço, desde que interesses superiores o determinem ou as condições de exploração ou da concessionária ponham em risco aqueles interesses ou o uso normal do serviço.
O trespasse e a subconcessão serão permitidos nos termos do instrumento que titular a concessão.
Além de outros direitos que lhe venham a ser contratualmente assegurados, a sociedade concessionária gozará, pelo período que for estabelecido, da isenção do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição Industrial, do Imposto do Selo e de impostos aduaneiros relativos à importação temporária ou definitiva para a Região Administrativa Especial de Macau de matérias-primas, materiais e equipamentos necessários à construção, funcionamento e manutenção do Aeroporto de Macau.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 3/89/M