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Número 20
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 16 de Maio de 1988
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, respeitante aos emolumentos a cobrar pela certificação de origem das mercadorias exportadas.
Portaria n.º 84/88/M:
- Autoriza a celebração do contrato com o arquitecto Manuel da Conceição Machado Vicente, do projecto para a construção do Bairro Social do Fai-Chi-Kei.
Portaria n.º 85/88/M:
- Substitui o quadro de pessoal do Serviço de Administração e Função Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro.
Portaria n.º 86/88/M:
- Substitui o grupo do pessoal administrativo do quadro da Directoria da Polícia Judiciária, aprovado por Portaria n.º 172/86/M, de 24 de Novembro.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 49/GM/88, estabelecendo medidas quanto ao recrutamento de mão-de-obra especializada ou que não se encontre normalmente disponível em Macau, atentas as condições do mercado local.
- Despacho n.º 50/GM/88, reconhecendo a ‘Fundação STDM’, nos termos e para os efeitos previstos no Código Civil.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
- Despacho n.º 92/SAAE/88, Negando o provimento ao recurso de alteração de uma classificação de serviço.
- Despacho n.º 93/SAAE/88, Autorizando a sociedade «Garbotex, Fábrica de Luvas, Limitada.», a admitir 13 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 94/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Newtex (Macau), Lda.», a admitir 23 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 95/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Ka Vo (Macau), Lda.», a admitir 22 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 96/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Vestuário Yiu Seng», a admitir 5 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 97/SAAE/88, Autorizando a sociedade «Fábrica de Fábrica de Produtos Medtálico-Plásticos Durafas, Lda.», a admitir 20 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 98/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Flores Artificiais Macau», a admitir 14 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 99/SAAE/88, Indeferindo o pedido de contratação da mão-de-obra não-residentes feito pela «Fábrica de Malhas Tac Tai».
- Despacho n.º 100/SAAE/88, Indeferindo o pedido de contratação da mão-de-obra não-residentes feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário Pantatex».
- Despacho n.º 101/SAAE/88, Indeferindo o pedido de contratação da mão-de-obra não-residentes feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário Tak Va».
- Despacho n.º 102/SAAE/88, Indeferindo o pedido de contratação da mão-de-obra não-residentes feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário Wai Lum Tat».
- Despacho n.º 103/SAAE/88, Nomeando o subdirector dos Serviços de Turismo para exercer, por substituieção, o cargo de director dos mesmos Serviços.
Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:
- Despacho n.º 53/SAOPH/88, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no Aterro do Pac-On. (Edf. Industria Sun Nam)
- Despacho n.º 54/SAOPH/88, Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Extrada Marginal da Ilha Verde.
- Despacho n.º 55/SAOPH/88, Sobre a concessão, por arrendamento, de um terreno, correspondente ao lote «F», sito no Aterro do Pac-On.
- Despacho n.º 56/SAOPH/88, Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida de Vencelsau de Morais.
- Despacho n.º 57/SAOPH/88, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua do Barão.
- Despacho n.º 58/SAOPH/88, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Estrada de S. Francisco.
- Despacho n.º 59/SAOPH/88, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Estrada de D. Maria II.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça:
- Despacho n.º 13/SAAJ/88, Subdelegando competências no administrador da Imprensa Oficial de Macau.