Número 19

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 9 de Maio de 1988

Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46 982, de 27 de Abril de 1966.

Aprova disposições relativas ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. - Revoga a Portaria n.º 7 069, de 13 de Outubro de 1962.

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública de Macau.

Portaria n.º 80/88/M:

Portaria n.º 81/88/M:

Delega no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça as competências relativas ao Gabinete de Comunicação Social.

Portaria n.º 82/88/M:

Delega no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça as competências relativas à Imprensa Oficial de Macau.

Portaria n.º 83/88/M:

Delega no Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais, as competências relativas ao Instituto Cultural de Macau.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 46/GM/88, sobre o calendário a respeitar na preparação do Orçamento Geral do Território para 1989.
Despacho n.º 47/GM/88, designando Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos, Dr. António Alberto Galhardo Simões.
Despacho n.º 48/GM/88, respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial para a inspecção sanitária dos candidatos à prestação do 2.º Turno/SST/1988, masculinos.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 85/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Ng Lai» a admitir dezassete trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 86/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Vestuário Edwarton» a admitir treze trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 87/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Vestuário Vai Iat, Limitada», a admitir dezanove trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 88/SAAE/88, Autorizando o proprietário de quatro fábricas a admitir trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 89/SAAE/88, Indefere o pedido de contratação da mão-de-obra não-residentes feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário Yun Fung».
Despacho n.º 90/SAAE/88, Indefere o pedido de contratação da mão-de-obra não-residentes feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário Luen Yat».
Despacho n.º 91/SAAE/88, Indefere o pedido de contratação da mão-de-obra não-residentes feito pela «Fábrica de Vestuário Vui Keong».

Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:

Despacho n.º 47/SAOPH/88, Sobre a revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Rua do Almirante Sérgio, Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques e Travessa do Almirante Sérgio, hoje Travessa do Ligo.
Despacho n.º 48/SAOPH/88, Sobre a revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida.
Despacho n.º 49/SAOPH/88, Sobre a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no aterro do Pac-On, lote «F», na Ilha da Taipa.
Despacho n.º 50/SAOPH/88, Louva uma engenheira-geógrafa dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
Despacho n.º 51/SAOPH/88, Nomeia o director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.
Despacho n.º 52/SAOPH/88, Sobre a concessão de um terreno, sito na zona de Ká-Hó, na ilha de Coloane.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça:

Despacho n.º 11/SAAJ/88, Subdelegando competências no Director dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais:

Despacho Conjunto 17/SAESAS/88, que cria um Grupo de Trabalho para análise da regulamentação existente relativa à Obra Social dos Servidores do Estado em Macau - O.S.S.E.M.

Gabinete do Secretáro-Adjunto para a Administração e Justiça:

Despacho n.º 12/SAAJ/88, revogando o despahco n.º 31/SAAJ/87, de 7 de Novembro, que subdelegou competência no director do Gabinete dos Assuntos de Justiça.

Publicado em: 09/05/1988

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 51/GM/88, designando Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação, Engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral, durante o impedimento de S. Ex.ª o Governador por motivo de saúde.

Publicado em: 12/05/1988