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Número 11
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 14 de Março de 1988
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Lei orgânica dos tribunais judiciais.
GOVERNO DE MACAU
- Altera as disposições relativas à estrutura e aos meios de apoio ao Conselho Permanente de Concertação Social.
- Torna extensivo, com adaptações, o regime de carreiras, níveis de qualificação e vencimentos, definido pelo Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril, ao pessoal dependente do IASM.
Portaria n.º 60/88/M:
- Revoga a Portaria n.º 106/86/M, de 2 de Agosto. (Radiocomunicações).
- Aprova a nova tabela de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado.
Portaria n.º 62/88/M:
- Altera o escalonamento fixado na Portaria n.º 161/87/M, de 21 de Dezembro, referente ao contrato com a ‘Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.’.
Portaria n.º 63/88/M:
- Delega competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.
Portaria n.º 64/88/M:
- Autoriza a celebração de contrato com a empresa Japan Radio Corporation Ltd. - F.R.C., para fornecimento e instalação de um sistema V.T.S., destinado ao controlo de tráfego marítimo nos Portos.
Gabinete do Governador:
-
Protocolo entre a Marinha Portuguesa e o Governo de Macau.
-
Despacho n.º 22/GM/88, que fixa
a tarifa de parques de estacionamento sem parquímetros.
-
Despacho n.º 23/GM/88, que fixa o valor global da remuneração
mensal dos membros do Conselho Consultivo.