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Número 9
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 1988
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, da Lei n.º 2/88/M, de 8 de Fevereiro, que autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1988, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território (Lei de Meios).
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para conceder benefícios fiscais ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
- Aplica aos assalariados eventuais os efeitos de revalorização das carreiras comuns ou específicas, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 87/84/M, 11 de Agosto.
- Procede à revisão de diversos diplomas sobre o regime jurídico da função pública. - Revogações.
Portaria n.º 55/88/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1988.
Portaria n.º 56/88/M:
- Autoriza a Agência de Transportes Chong Luen a instalar e utilizar uma rede de radio-comunicações, do serviço móvel terrestre.
Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:
- Despacho n.º 23/SAOPH/88, Respeitante à rectificação duma cláusula do contrato de concessão de um terreno, sito na Ilha Verde.
- Despacho n.º 24/SAOPH/88, Respeitante à concessão de um terreno, sito na Avenida de Venceslau de Morais.
- Despacho n.º 25/SAOPH/88, Respeitante à concessão de um terreno, sito na Rua de Francisco Xavier Pereira.
- Despacho n.º 26/SAOPH/88, Respeitante à concessão de um terreno, sito na Avenida de Venceslau de Morais.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça:
- Despacho n.º 5/SAAJ/88, Louva um segundo-oficial, aposentado, do Serviço de Administração e Função Pública.
Extractos de despachos
Serviços de Finanças:
- Rectificação a uma rrubrica do OGT 88, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/88/M.