Número 7

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 1988

Autonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do Serviço de Administração e Função Pública.

Portaria n.º 52/88/M:

Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça, no que se refere a atribuições executivas relativamente ao Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP).

Aprova o modelo do cartão de livre trânsito para os membros do Governo de Macau.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 21/SAAE/88, Atribui aos Serviços de Turismo um fundo permanente.
Despacho n.º 22/SAAE/88, Sobre a constituição da Comissão, que definirá as características das viaturas a adquirir pelo Estado, no ano de 1988.
Despacho n.º 22/SAOPH/88, Respeitante à venda do domínio directo de um terreno, sita na Rua de D. Belchior Carneiro.
Despacho n.º 3/SAAJ/88, Nomeando um técnico agregado para exercer as funções de coordenador do Gabi- nete para a Tradução Jurídica (GTJ).
Despacho n.º 4/SAAJ/88, Sobre a composição do Conselho Consultivo do Gabinete para a Tradução Jurídica (GTJ).
Despacho n.º 8/SAESAS/88, Sobre a constituição de uma comissão permanente para o lançamento de programas de formação contínua para professores de língua veicular chinesa.

Serviços de Economia:

Despacho n.º 3/88/DIR, que autoriza o chefe de Departamento da Indústria a subdelegar competências no chefe do Sector de Qualificação de Origem.
Despacho n.º 4/88/DIR, que subdelega competências no chefe do Departamento de Indústria da DSE.