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Diploma:

Despacho n.º 119/GM/87

BO N.º:

52/1987

Publicado em:

1987.12.31

Página:

3350

  • Sobre o adiamento do processo de classificação ordinária de serviço.

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  • Decreto-Lei n.º 29/85/M - Estabelece o regime de classificação de serviço. — Revoga os artigos 122.º e 131.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.
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  • REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RJFP - III - ESTATUTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

    Despacho n.º 119/GM/87

    Atendendo a que se encontra em apreciação no Conselho Consultivo um projecto de decreto-lei que visa alterar várias disposições legais no âmbito do regime jurídico de função pública, prevendo-se, nomeadamente, a revogação do artigo 17.º (Quotas) do Decreto-Lei n.º 29/85/M, de 8 de Abril;

    Determino:

    O Serviço de Administração e Função Pública comunicará, através de ofício-circular, a todos os Serviços da Administração do Território que poderão adiar o processo de classificação ordinária de serviço até à publicação do diploma supra referido.

    Residência do Governo, em Macau, aos 30 de Dezembro de 1987.

    ———

    Gabinete do Governo, em Macau, aos 31 de Dezembro de 1987.


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