Número 51

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1987

Dá nova redacção ao artigo 22.º da Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e concede direito ao uso de cartão de identificação.

Cria um regime de bonificação de juros aplicável ao crédito a conceder para a compra e ou construção de instalações industriais.

Altera o Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. - Revoga os artigos 11.º, n.º 3, e 26.º do mesmo Regulamento.

Portaria n.º 161/87/M:

Autoriza a celebração do contrato com a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., para a aquisição de noventa apartamentos do Bloco n.º 3, na Rua Marginal do Canal das Hortas, ao norte do Bairro Tamagnini Barbosa.

Portaria n.º 162/87/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1987.

Portaria n.º 163/87/M:

Portaria n.º 164/87/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1987.

Portaria n.º 165/87/M:

Autoriza a celebração do contrato com a empresa Goodland Limited para a aquisição de seis apartamentos no edifício Queen's Court.

Portaria n.º 166/87/M:

Atribui à Caixa Económica Postal a quantia de MOP $ 200 000,00, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações ao Crédito à Habitação, durante o ano económico de 1987.

Gabinete do Governo de Macau:

Protocolo de cooperação (alteração).
Despacho n.º 111/GM/87, respeitante ao regime de apoio à imprensa do Território.
Despacho n.º 31/SAAE/87, que designa um licenciado para exercer funções de presidente do Conselho de Administração do Instituto Emissor de Macau.
Despacho n.º 44/SAOPH/87, respeitante à alteração da cláusula quarta da escritura de revisão do contrato de concessão do terreno, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.
Despacho n.º 45/SAOPH/87, respeitante à alteração de finalidade parcial da área de construção relativa à Torre A1 e à nova redacção de cláusulas da escritura de revisão da concessão do terreno, sito na Ilha da Taipa.