Diploma:

Decreto-Lei n.º 65/87/M

BO N.º:

43/1987

Publicado em:

1987.10.26

Página:

2783

  • Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 10 avos.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 49/81/M - Autoriza a cunhagem de moedas metálicas de valor facial de 10 avos, 20 avos, 50 avos, 1 pataca e 5 patacas.
  • Decreto-Lei n.º 34/91/M - Autoriza a cunhagem de novas moedas metálicas de valor facial de 5 patacas, 1 pataca, 50 avos, 20 avos e 10 avos.
  • Decreto-Lei n.º 4/94/M - Fixa o prazo a partir do qual deixam de ter curso legal as moedas metálicas de valor facial de 50, 20 e 10 avos actualmente em circulação no Território.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SISTEMA MONETÁRIO - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 65/87/M

    de 26 de Outubro

    Considerando que o comportamento da procura, por parte do público, das moedas metálicas de valor facial de 10 avos, impõe a necessidade de se proceder a um ajustamento dos limites de emissão legalmente estabelecidos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo único. O limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 10 avos, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49/81/M, de 26 de Dezembro, é aumentado para setenta milhões de moedas, no valor de sete milhões de patacas.

    Aprovado em 16 de Outubro de 1987.

    Publique-se.

    O Governador, Carlos Montez Melancia.



        

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