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Número 41

do Boletim Oficial de Macau

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 60/87/M, de 10 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 8/87/M, de 16 de Fevereiro, (licenciamento administrativo). - Revoga o Decreto-Lei n.º 2/78/M, de 21 de Janeiro.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 87/GM/87, delegando no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos o poder de outorgar a escritura de alteração do contrato de concessão das corridas de cavalos.
Despacho n.º 21/SAAE/87, concedendo incentivo fiscal a uma fábrica de brinquedos.
Despacho n.º 14/SAAJ/87, subdelegando competências no director do Gabinete dos Assuntos de Justiça.
Despacho n.º 15/SAAJ/87, sobre a transição do pessoal do Serviço da Administração e Função Pública para novos quadros.
Despacho n.º 18/SAOPH/87, sobre a troca de uma parte de terreno, sita na Rua da Pedra.
Despacho n.º 19/SAOPH/87, sobre a concessão de um terreno, sito na Rua do Campo.
Despacho n.º 20/SAOPJ/87, sobre a concessão de um terreno, sito entre a Avenida do Conselheiro Borja e o Bairro da Concórdia.
Despacho n.º 21/SAOPH/87, sobre a concessão de um terreno, sito na Estrada de Coelho do Amaral.

Portaria n.º 124/87/M:

Autoriza a celebração do contrato com o consórcio CESL/GRP, para a execução do trabalho de consultadoria e fiscalização para a construção de uma central de incineração de resíduos sólidos.

Gabinete do Governo de Macau:

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