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Número 40
do Boletim Oficial de Macau
Terça-feira, 6 de Outubro de 1987
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 221/87:
- Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil.
Decreto-Lei n.º 121/76:
- Suprime os avisos de recepção na comunicação dos actos de processo.
Decreto-Lei n.º 605/76:
- Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil - Separação de pessoas e bens e divórcio.
Decreto-Lei n.º 165/76:
- Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil.
Decreto-Lei n.º 738/76:
- Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil.
Decreto-Lei n.º 513-X/79:
- Altera o Código de Processo Civil.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 207/80:
- Introduz alterações ao Código de Processo Civil.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 381-A/85:
- Altera o artigo 144.º do Código de Processo Civil.
Conselho Superior da Magistratura.
GOVERNO DE MACAU
- Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). - Revogações.
- Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia.
Portaria n.º 122/87/M:
- Delega competências executivas do Governador no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.
Portaria n.º 123/87/M:
- Altera o quadro de pessoal de Direcção dos Serviços de Economia.
Gabinete do Governo de Macau:
- Portaria que concede à Academia de Música S. Pio X a Medalha de Mérito Cultural.
- Louvor.
- Despacho n.º 85/GM/87, criando uma Subcomissão de Obras que ficará afecta à Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau/1987.
- Despacho n.º 86/GM/87, que designa o coordenador do Grupo de Trabalho para o funcionamento de um porto de registo de dimensão internacional.
- Despacho n.º 19/SAAE/87, que reforça o fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos, para o corrente ano.
- Despacho n.º 20/SAAE/87, que fixa as remunerações mensais dos membros da Comissão de Fiscalização do Instituto Emissor de Macau.
Serviços de Economia:
- Despacho n.º 4/87/DCO/DSE, subdelegando competências no chefe de Sector de Gestão de Acordos e Quotas.
- Despacho n.º 5/87/DCO/DSE, subdelegando competências no chefe do Sector do Licenciamento do Comércio Externo.
- Despacho n.º 6/87/DCO/DSE, subdelegando competências no chefe do Sector de Estudos e Circuitos Comerciais.