[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Despacho n.º 83/GM/87

BO N.º:

39/1987

Publicado em:

1987.9.28

Página:

2574

  • Atribuindo à Capitania dos Portos a competência para a emissão de cartões de identificação do pessoal que exerça funções no terminal marítimo do Porto Exterior.

Versão Chinesa

Categorias
relacionadas
:
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
  • Notas em LegisMac

    Despacho n.º 83/GM/87

    Tendo-se levantado dúvidas sobre a emissão de cartões de identificação do pessoal que exerce funções nas instalações do Terminal Marítimo do Porto Exterior, determino o seguinte:

    1. É atribuição da Capitania dos Portos, como organismo a quem compete a jurisdição do Terminal Marítimo do Porto Exterior, a emissão dos cartões de identificação do pessoal que exerce funções no referido terminal.

    2. A emissão dos cartões atrás referidos será precedida de consulta às Forças de Segurança de Macau.

    Residência do Governo, em Macau, aos 3 de Setembro de 1987.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader