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Diploma:

Despacho n.º 83/GM/87

BO N.º:

39/1987

Publicado em:

1987.9.28

Página:

2574

  • Atribuindo à Capitania dos Portos a competência para a emissão de cartões de identificação do pessoal que exerça funções no terminal marítimo do Porto Exterior.
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    Despacho n.º 83/GM/87

    Tendo-se levantado dúvidas sobre a emissão de cartões de identificação do pessoal que exerce funções nas instalações do Terminal Marítimo do Porto Exterior, determino o seguinte:

    1. É atribuição da Capitania dos Portos, como organismo a quem compete a jurisdição do Terminal Marítimo do Porto Exterior, a emissão dos cartões de identificação do pessoal que exerce funções no referido terminal.

    2. A emissão dos cartões atrás referidos será precedida de consulta às Forças de Segurança de Macau.

    Residência do Governo, em Macau, aos 3 de Setembro de 1987.


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