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Número 39

do Boletim Oficial de Macau

Portaria n.º 121/87/M:

Delega no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos as atribuições próprias do Governador, no que se refere a atribuições executivas relativas à Comissão de Inspecção e Armazéns de Produtos Inflamáveis.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 83/GM/87, atribuindo à Capitania dos Portos a competência para a emissão de cartões de identificação do pessoal que exerça funções no terminal marítimo do Porto Exterior.
Despacho n.º 84/GM/87, nomeando um delegado do Governo junto da CPM - Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L.
Despacho n.º 17/SAAE/87, nomeando o presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau.
Despacho n.º 18/SAAE/87, respeitante à composição do grupo de trabalho que elaborará um documento síntese das linhas de acção governativa para 1988.
Despacho n.º 12/SAOPH/87, sobre a divisão do foro e posterior aquisição do domínio directo das fracções de uma parcela aforada, anexa a um terreno, sito na Avenida de Sidónio Pais.
Despacho n.º 13/SAOPH/87, sobre a modificação do aproveitamento de um terreno, situado na Rua de Miguel Aires.
Despacho n.º 14/SAOPH/87, sobre a revisão do contrato de concessão, por aforamento de um terreno, situado na Rua de D. Belchior Carneiro.
Despacho n.º 15/SAOPH/87, sobre a revisão do contrato de concessão de um terreno, por arrendamento, situado na Rua das Lorchas.
Despacho n.º 16/SAOPH/87, sobre a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na Rampa dos Cavaleiros (pequeno largo junto ao novo Cemitério Protestante).

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