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Número 38
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 21 de Setembro de 1987
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Permite a concessão de licenças especiais para a exploração da indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, independentemente da realização de hasta pública.
Portaria n.º 119/87/M:
- Eleva para $ 250 000,00 o Fundo Permanente atribuído ao Serviço de Administração e Função Pública.
Portaria n.º 120/87/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos aos "Jogos e Diversões de Macau - Jogos de Casinos", emissão extraordinária.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 79/GM/87, que determina que se estabeleça a definição programática do projecto da construção da Cadeia Central de Macau, bem como o programa de construção e respectivo orçamento. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 17/86, de 26 de Novembro.
- Despacho n.º 80/GM/87, que nomeia a Comissão Instaladora do Centro de Difusão da Língua Portuguesa.
- Despacho n.º 81/GM/87, que revoga o Despacho n.º 1/GM/86, de 9 de Junho, (Regulamento do Conselho do Governo de Macau).
- Despacho n.º 82/GM/87, que exonera, a seu pedido, o delegado do Governo junto da CPM-Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L.
- Despacho Conjunto n.º 13/87, que determina a cessação imediata da requisição de um engenheiro como técnico agregado.
- Despacho n.º 1/SAGE/87, que nomeia o director do Gabinete da Central de Incineração.
- Despacho n.º 12/SAAJ/87, que nomeia o director do Gabinete dos Assuntos de Justiça.
- Despacho n.º 13/SAAJ/87, que louva o director, cessante, do Gabinete dos Assuntos de Justiça.
- Despacho n.º 7/SAOPH/87, sobre o arrendamento de um terreno situado na Estrada da Penha, n.os 8 e 10, e a concessão, com dispensa de hasta pública, de uma parcela anexa ao terreno concedido.
- Despacho n.º 8/SAOPH/87, sobre a revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno situado na Avenida do Conselheiro Borja, n.os 34 e 34-A.
- Despacho n.º 9/SAOPH/87, sobre a revisão da concessão, por arrendamento, de um terreno situado no cruzamento da Avenida do Infante D. Henrique, n.os 66 a 70, com a Rua da Praia Grande, n.os 20 a 26.
- Despacho n.º 10/SAOPH/87, que estabelece normas quanto ao seguimento dos processos de obras, pendentes na Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
- Despacho n.º 1l/SAOPH/87, que determina que a Direcção de Serviços de Obras Públicas e Transportes faça o levantamento da situação do trânsito no centro da cidade e estude a proposta de acções concretas de aplicação imediata.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 83-A/GM/87, que nomeia o director do Gabinete dos Assuntos de Justiça.
Publicado em: 21/09/1987