Número 7
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 1987
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Nova publicação, rectificada, do Decreto-Lei n.º
7/87/M, de 9 de
Fevereiro, que dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 52.º do
Decreto-Lei n.º
50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas).
Decreto-Lei n.º 8/87/M:
- Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e
Função Pública diversas actividades. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1
475, de 31 de Dezembro de 1960.
Gabinete do Governo de Macau:
-
Despacho Conjunto n.º 3/87, respeitante à constituição de um Grupo de
Trabalho, para proceder ao levantamento da situação do Território, no que
concerne aos campos da Saúde Pública Veterinária e da Sanidade Animal.
-
Despacho n.º 3/SAAS/87, que nomeia o director da Cadeia Central de Macau.
Serviços de Economia:
- Despacho n.º 3/87/DIR, que subdelega competências no chefe do
Departamento do Comércio.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
