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Número 7
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 1987
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Nova publicação, rectificada, do Decreto-Lei n.º 7/87/M, de 9 de Fevereiro, que dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas).
- Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1 475, de 31 de Dezembro de 1960.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho Conjunto n.º 3/87, respeitante à constituição de um Grupo de Trabalho, para proceder ao levantamento da situação do Território, no que concerne aos campos da Saúde Pública Veterinária e da Sanidade Animal.
- Despacho n.º 3/SAAS/87, que nomeia o director da Cadeia Central de Macau.
Serviços de Economia:
- Despacho n.º 3/87/DIR, que subdelega competências no chefe do Departamento do Comércio.