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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 54/86/M

de 9 de Dezembro

Considerando não se mostrar adequada a aplicação dos regimes de atribuição e usos previstos no Regulamento para Atribuição de Habitações da Administração Promovidas em Regime de Contratos de Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro, às habitações a que se refere o artigo 50.º daquele diploma;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único. É revogado o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro.

Aprovado em 5 de Dezembro de 1986.

Publique-se.

O Governador de Macau, Joaquim Pinto Machado.