Número 41

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 13 de Outubro de 1986

Versão, em chinês, da Lei n.º 7/86/M, que regulamenta o imposto de consumo.

Portaria n.º 154/86/M:

Portaria n.º 155/86/M:

Portaria n.º 156/86/M:

Fixa em $ 3 000,00 patacas mensais a remuneração compensatória dos vogais das Comissões Administrativas ou dos vereadores, do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho Conjunto n.º 11/86, sobre a definição gráfica dos valores culturais classificados.
Despacho Conjunto n.º 13/86, respeitante aos funcionários e agentes da Administração que não dominam a língua portuguesa, mormente nas categorias técnicas ou outras.
Despacho Conjunto n.º 14/86, respeitante à inscrição na "Bolsa de Emprego" do SAFP dos candidatos ao emprego na Administração Pública, incluindo autarquias locais.
Despacho n.º 16/SAEC/86, sobre a utilização do uniforme nas escolas que se integram no Complexo Escolar de Macau.
Despacho n.º 18/SAAS/86, tornando extensiva ao director, substituto, do Gabinete para os Assuntos de Trabalho, a competência para a prática dos actos previstos no Despacho n.º 3/SAAS/86, de 12 de Junho.
Despacho n.º 19/SAAS/86, alterando a lista nominativa de transição constante do Despacho n.º 6/86/AS.
Despacho n.º 31-I/SAES/86, que nomeia um técnico de 2.ª classe em comissão de serviço.

SECRETARIA DO CONSELHO CONSULTIVO DO GOVERNO

Serviços de Finanças:

Escritura de revisão do contrato para a concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar no território de Macau, celebrada entre o Governo do território de Macau e a "Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.".

Serviços de Economia:

Despacho n.º 13/86/DIR, que subdelega competências no chefe de Sector de Gestão de Acordos e Quotas.
Despacho n.º 14/86/DIR, que subdelega competências no chefe de Sector de Estruturas e Circuitos Comerciais.
Despacho n.º 15/86/DIR, que subdelega competências no chefe de Sector de Licenciamento do Comércio Externo.