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SECRETARIA DO CONSELHO CONSULTIVO DO GOVERNO

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

41/1986

Publicado em:

1986.10.13

  • (Decreto-Lei n.º 45/86/M).
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 45/86/M - Regulamenta para aplicação no território de Macau da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
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