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Número 38
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 22 de Setembro de 1986
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Regula os actos de concentração e cisão das instituições de crédito monetárias.
- Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/82/M, de 29 de Maio (Jogos de fortuna ou azar).
- Adita uma nova rubrica à tabela de despesa do Gabinete de Comunicação Social.
Portaria n.º 138/86/M:
- Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente.
Portaria n.º 139/86/M:
- Reforça uma rubrica da tabela de despesa do capítulo 40 - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento.
Portaria n.º 140/86/M:
- Autoriza a celebração de contrato com a empresa Construções Técnicas, S.A.R.L., para execução da 1.ª fase da obra de drenagem residual e pluvial da zona Noroeste.
Portaria n.º 141/86/M:
- Regulamenta a Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho, relativa ao imposto de consumo.
Portaria n.º 142/86/M:
- Emite e põe em circulação neste território selos postais alusivos ao "10.º Aniversário das Forças de Segurança de Macau - Fortalezas" (emissão extraordinária).
Portaria n.º 143/86/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1986.
Portaria n.º 144/86/M:
- Autoriza a Agência de Viagens e Turismo Macau-Mondial, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 145/86/M:
- Autoriza a Agência Comercial Hei Kei Hong a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 146/86/M:
- Autoriza a Agência Comercial Seng Kei a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 147/86/M:
- Autoriza Tak Wo Hong a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 148/86/M:
- Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. - Revoga a Portaria n.º 152/84/M, de 18 de Agosto.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 28/GM/86, que nomeia os delegados do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (Departamento Autónomo de Dragagens).
- Despacho Conjunto n.º 10/86, relativo à Universidade da Ásia Oriental (U.A.O.).
- Despacho n.º 24/SAEFT/86, que aprova o Regulamento de Estágio para o Ingresso na Carreira de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia.
- Despacho n.º 25/SAEFT/86, sobre o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração.
- Despacho n.º 17/SAA/86, tornando pública a lista das ordens e congregações religiosas, confrarias e outras associações de carácter permanente religioso na Diocese de Macau.