Número 10

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 8 de Março de 1986

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 19/86/M:

• Actualiza os vencimentos dos membros do Governo.

Decreto-Lei n.º 20/86/M:

• Fixa o montante máximo dos emolumentos dos actos notariais e de registo predial ou comercial respeitante a operações de crédito.

Decreto-Lei n.º 21/86/M:

• Aprova o Regulamento do Centro de Instrução Conjunto das Forças de Segurança de Macau (CIC). - Revoga os artigos 55.º a 60.º da Portaria n.º 22/77/M, de 12 de Fevereiro.

Portaria n.º 51/86/M:

• Autoriza a "Reparações Mecânicas Harper (Macau), Limitada" a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 52/86/M:

• Atribui à Inspecção dos Contratos de Jogos um fundo permanente de $ 20 000,00.

Portaria n.º 53/86/M:

• Eleva o capital estatutário do Instituto Emissor de Macau, E. P.

Portaria n.º 54/86/M:

• Cria Centros de Saúde e Postos de Saúde.

Portaria n.º 55/86/M:

• Aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.

Gabinete do Governo de Macau:

• Portarias que concedem medalhas de mérito profissional.
• Despacho n.º 43/86, que homologa o parecer n.º 259/85, da Comissão de Terras.
• Despacho n.º 44/86, que homologa o parecer n.º 262/85, da Comissão de Terras.
• Despacho n.º 45/86, que homologa o parecer n.º 265/85, da Comissão de Terras.
• Despacho n.º 46/86, que homologa o parecer n.º 2/86, da Comissão de Terras.
• Despacho n.º 47/86, que homologa o parecer n.º 3/86, da Comissão de Terras.
• Despacho n.º 48/86, que homologa o parecer n.º 11/86, da Comissão de Terras.
• Despacho n.º 49/86, que homologa o parecer n.º 13/86, da Comissão de Terras.
• Despacho n.º 50/86, que homologa o parecer n.º 15/86, da Comissão de Terras.
• Despacho n.º 65/86, respeitante às normas para a franquia da correspondência oficial. - Revoga o Despacho n.º 110/75, de 14 de Agosto.
• Despacho n.º 9/86/ADM, respeitante à requisição para as funções de secretária do Gabinete da Secretária-Adjunta para a Administração.
• Despacho n.º 11/86/AS, que subdelega competências no director dos Serviços de Saúde.

Serviços de Educação:

• Despacho n.º 12/86/ECT, que aprova modelos de diplomas.

Gabinete para os Assuntos de Trabalho:

• Despacho n.º 20/85/AS, respeitante à transição do pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho para os novos quadros.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Anúncios judiciais e outros