Número 6
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 8 de Fevereiro de 1986
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 1/86/M:
- Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial. - Revoga o
artigo 2.º do D.L. n.º 1 793, de 7 de Junho de 1969, e o artigo 3.º do
D.L. n.º 2/74, de 1 de Junho.
Lei n.º 2/86/M:
- Actualiza os valores da tabela indiciária constante do mapa I anexo ao
Decreto-Lei n.º
87/84/M, de 11 de Agosto, das pensões e do prémio de
antiguidade.
Decreto-Lei n.º 11/86/M:
- Estabelece o sistema documental, nomeadamente no que respeita a passagem
de certidões, certificados e diplomas, registos de matrícula, frequência
e habilitações adquiridas, do ensino oficial de Macau, e fixa as
remunerações dos professores do ensino oficial pela sua intervenção em
exames.
Decreto-Lei n.º 12/86/M:
- Extingue a Federação das Caixas Escolares e dá nova redacção a
diversos artigos do Decreto-Lei n.º 45/82/M, de 4 de Setembro. - Revoga a
Portaria n.º 62/75, de 3 de Maio.
Portaria n.º 28/86M:
- Atribui à CEP $ 100 000,00 a título da gestão do FBCH, durante o ano
económico de 1985.
Portaria n.º 29/86/M:
- Fixa o preço médio de valorização dos fogos.
Portaria n.º 30/86/M:
- Autoriza a Companhia de Corridas de Galgos Macau, Limitada, a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço fixo.
Portaria n.º 31/86/M:
- Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura um fundo
permanente de $ 250 000,00.
Portaria n.º 32/86/M:
- Atribui à Cadeia Central de Macau um fundo permanente de $ 400 000,00.
Portaria n.º 33/86/M:
- Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente de
$ 50 000,00.
Portaria n.º 34/86/M:
- Atribui à Direcção dos Serviços de Economia um fundo permanente de $
55 000,00.
Portaria n.º 35/86/M:
- Atribui à Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes um
fundo permanente de $ 70 000,00.
Portaria n.º 36/86/M:
- Atribui à Direcção dos Serviços de Turismo um fundo permanente de $ 50
000,00.
Portaria n.º 37/86/M:
- Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha um fundo
permanente de $ 100 000,00.
Portaria n.º 38/86/M:
- Atribui à Direcção das Serviços de Cartografia e Cadastro de Macau um
fundo permanente de $ 40 000,00.
Portaria n.º 39/86/M:
- Atribui ao Gabinete para os Assuntos de Trabalho um fundo permanente de $
50 000,00.
Portaria n.º 40/86/M:
- Distribui a verba do capítulo 12, com as classificações funcional
9-03-0 e económica 04-04-00-00-08, da tabela de despesa corrente do
orçamento geral para o ano económico de 1986.
Portaria n.º 41/86/M:
- Delega no segundo-comandante das FSM, enquanto comandante substituto, a
competência executiva do Governador para a prática dos actos relativos ao
quadro de pessoal do Comando das FSM.
Gabinete do Governo de Macau:
-
Despacho n.º 22/86, que homologa o parecer n.º 244/85, da
Comissão de Terras.
-
Despacho n.º 23/86, que homologa o parecer n.º 246/85, da
Comissão de Terras.
-
Despacho n.º 24/86, que homologa o parecer n.º 248/85, da
Comissão de Terras.
-
Despacho n.º 25/86, que homologa o parecer n.º 249/85, da
Comissão de Terras.
-
Despacho n.º 26/86, que homologa o parecer n.º 250/85, da
Comissão de Terras.
-
Despacho n.º 27/86, que homologa o parecer n.º 255/85, da
Comissão de Terras.
-
Despacho n.º 28/86, respeitante aos preços por metro quadrado de
área bruta estabelecidos nos n.os 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º
32/85/M, de 13 de Abril.
-
Despacho n.º 30/86, que homologa o parecer n.º 264/85, da
Comissão de Terras.
-
Despacho n.º 31/86, que homologa o parecer n.º 256/85, da
Comissão de Terras.
-
Despacho que designa membros não eleitos dos corpos gerentes do
World Trade Center Macau, S.A.R.L.
Extractos de despachos
Serviços de Finanças:
-
Despacho n.º 32/86, respeitante à constituição da Comissão que
define as características de preço, cilindrada e potência das viaturas a
adquirir pelo Estado.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
-
Despacho n.º 9/86, respeitante à subdelegação de competências
no chefe do Estado-Maior/QG, nos comandantes da PSP, da PMF, do CB e do CIC.
-
Despacho n.º 10/86, respeitante à subdelegação de competências
no chefe da Divisão de Administração do Comando das Forças de Segurança
de Macau.
Serviços de Correios o Telecomunicações:
-
Despacho respeitante à progressão de escalão do pessoal da
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 13/86/M:
- Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau
(PSP). - Revoga o Decreto-Lei n.º 21/81/M, de 30 de Junho.
Decreto-Lei n.º 14/86/M:
- Aprova o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). - Revoga a
Portaria n.º 9 126, de 6 de Setembro de 1969, e deixa de aplicar no
Território o Decreto-Lei n.º 48 880, de 24 de Fevereiro de 1969.
Decreto-Lei n.º 15/86/M:
Publicado em: 08/02/1986
