Número 3
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 18 de Janeiro de 1986
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SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 143/85:
- Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 3/86/M:
- Atribui ao Serviço de Administração e Função Pública um fundo permanente de $ 50 000,00.
Portaria n.º 4/86/M:
- Atribui ao Gabinete dos Assuntos de Justiça um fundo permanente de $ 20 000,00.
Portaria n.º 5/86/M:
- Atribui ao Gabinete do Governo de Macau um fundo permanente de $ 400 000,00.
Portaria n.º 6/86/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de concepção/construção da nova Cadeia Central de Macau, na Ilha da Taipa.
Portaria n.º 7/86/M:
- Atribui aos Serviços de Identificação de Macau um fundo permanente de $ 50 000,00.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho que delega no director dos Serviços de Finanças os poderes para representar Macau no exercício dos seus direitos como outorgante na escritura do World Trade Center Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 2/86, que homologa o parecer n.º 204/85, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 3/86, que homologa o parecer n.º 208/85, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 4/86, que homologa o parecer n.º 210/85, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 5/86, que homologa o parecer n.º 211/85, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 6/86, que homologa o parecer n.º 220/85, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 7/86, que homologa o parecer n.º 221/85, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 8/86, que homologa o parecer n.º 222/85, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 9/86, que homologa o parecer n.º 223/85, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 10/86, que homologa o parecer n.º 227/85, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 2/86/OEFI, que determina o temo do regime de instalação do Gabinete Coordenador
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
