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Diploma: | Portaria n.º 142/85/M | BO N.º: | 32/1985 | Publicado em: | 1985.8.10 | Página: | 2007 | | |
| - Aprova os modelos I e II, respectivamente, o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Habitação Própria), o Boletim de Inscrição Promitentes-Compradores (Aquisição de Fogos para Arrendamento), respeitante à inscrição de adquirentes de habitação construída em contratos de desenvolvimento.
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Diplomas relacionados : | Decreto-Lei n.º 124/84/M - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.Portaria n.º 142/85/M - Aprova os modelos I e II, respectivamente, o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Habitação Própria), o Boletim de Inscrição Promitentes-Compradores (Aquisição de Fogos para Arrendamento), respeitante à inscrição de adquirentes de habitação construída em contratos de desenvolvimento. |
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Categorias relacionadas : | HABITAÇÃO ECONÓMICA - INSTITUTO DE HABITAÇÃO - |
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Notas em LegisMac |
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Portaria n.º 142/85/M
de 10 de Agosto
Artigo único. Para efeitos de inscrição de adquirentes de habitação
construída em Contratos de Desenvolvimento, são aprovados os modelos I e II,
respectivamente, o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição
de Habitação Própria), o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição
de Fogos para Arrendamento), anexos à presente portaria.
Governo de Macau, aos 7 de Agosto de 1985.
Publique-se.
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