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Diploma:

Portaria n.º 142/85/M

BO N.º:

32/1985

Publicado em:

1985.8.10

Página:

2007

  • Aprova os modelos I e II, respectivamente, o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Habitação Própria), o Boletim de Inscrição Promitentes-Compradores (Aquisição de Fogos para Arrendamento), respeitante à inscrição de adquirentes de habitação construída em contratos de desenvolvimento.

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    Portaria n.º 142/85/M

    de 10 de Agosto

    Artigo único. Para efeitos de inscrição de adquirentes de habitação construída em Contratos de Desenvolvimento, são aprovados os modelos I e II, respectivamente, o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Habitação Própria), o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Fogos para Arrendamento), anexos à presente portaria.

    Governo de Macau, aos 7 de Agosto de 1985.

    Publique-se.

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