Número 26

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 29 de Junho de 1985

Gabinete de Macau:

Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e o Governo de Macau.

Dá nova redacção aos artigos 8.º a 12.º e 17.º da Lei n.º 2/76/M, de 11 de Dezembro (Estatuto dos Deputados da Assembleia Legislativa). - Revoga o artigo 5.º da Lei n.º 12/82/M, de 27 de Novembro.

Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território.

Estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau. - Revogações.

Abre um crédito especial de $ 135 116 400,00, destinado a reforçar verbas da tabela de despesas correntes e de capital do orçamento geral em vigor.

Altera os artigos 6.º, 14.º, 24.º, 25.º, 33.º, 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. (Contratos para a habitação).

Dá nova redacção ao valor A' da fórmula constante do n.º 1-b) do artigo 62.º do Estatuto Disciplinar das FSM.

Actualiza as taxas de serviço e penalizações decorrentes do fornecimento e consumo de energia eléctrica e de fornecimento de água. - Revoga a Portaria n.º 258/84/M, de 29 de Dezembro, e o disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 95/85/M, de 18 de Maio.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 123/85, que homologa o parecer n.º 92/85, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 137/85, que nomeia a Junta de Recrutamento Territorial.
Versão, em chinês, do Despacho n.º 113/85, que nomeia uma comissão para o estudo do incremento da utilização da língua chinesa pelos órgãos e agentes da Administração.

Serviços de Educação e Cultura:

Despacho n.º 20/85/ECT, respeitante aos normativos específicos do ensino primário elementar oficial de língua veicular portuguesa.

Serviços de Finanças:

Despacho n.º 1/85, que fixa a composição das comissões de revisão criadas nos termos do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

Serviços de Correios e Telecomunicações:

Lista de antiguidade do pessoal dos quadros privativos da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, referente a 31 de Dezembro de 1984.

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 50/85/M, de 25 de Junho, que define o regime de admissão de trabalhadores.

Publicado em: 29/06/1985