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Número 25

do Boletim Oficial de Macau

Terça-feira, 25 de Junho de 1985

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 50/85/M:

• Define o regime de admissão de trabalhadores. - Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem.

Decreto-Lei n.º 51/85/M:

• Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Assuntos Chineses.

Decreto-Lei n.º 52/85/M:

• Procede à regulamentação das carreiras com incidência específica no sector da saúde.

Decreto-Lei n.º 53/85/M:

• Adapta o regime das carreiras existentes no Instituto de Acção Social de Macau.

Decreto-Lei n.º 54/85/M:

• Procede à reformulação das carreiras específicas existentes em diversos serviços públicos inseridos na área do Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas.

Portaria n.º 114/85/M:

• Emite e põe em circulação 800 000 selos postais da taxa de $ 2,50, alusivos ao "25.º Aniversário do Museu Luís de Camões" (emissão extraordinária).

Portaria n.º 115/85/M:

• Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente do orçamento para o ano económico de 1985.

Portaria n.º 116/85/M:

• Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente do orçamento para o ano económico de 1985.

Portaria n.º 117/85/M:

• Reforça, por transferência, várias dotações da tabela de despesas de capital e despesas correntes do orçamento, em vigor.

Portaria n.º 118/85/M:

• Atribui ao Gabinete dos Assuntos de Justiça um fundo permanente de $ 20 000,00.

Portaria n.º 119/85/M:

• Atribui à Procuradoria da República um fundo permanente de $ 20 000,00.

Portaria n.º 120/85/M:

• Atribui ao Tribunal Administrativo um fundo permanente de $ 30 000,00.

Portaria n.º 121/85/M:

• Atribui ao Tribunal de Instrução Criminal um fundo permanente de $ 20 000,00.

Portaria n.º 122/85/M:

• Atribui à 1.ª Conservatória do Registo Civil um fundo permanente de $ 20 000,00.

Portaria n.º 123/85/M:

• Atribui à Direcção do Serviços de Turismo um fundo permanente de $ 50 000,00.

Portaria n.º 124/85/M:

• Fixa em $ 150 000,00 o montante do fundo permanente atribuído, no corrente ano, ao Gabinete de Comunicação Social.

Portaria n.º 125/85/M:

• Confirma o logotipo da Câmara Municipal das Ilhas.

Portaria n.º 126/85/M:

• Autoriza o Gabinete Coordenador da Habitação a utilizar o seu logotipo.

Portaria n.º 127/85/M:

• Autoriza os logotipos dos corpos militarizados, corporações e órgãos de segurança que constituem as Forças de Segurança de Macau.

Gabinete do Governo de Macau:

• Portaria que louva um capitão-tenente.
• Despacho n.º 118/85, que habilita o adjunto do chefe do Gabinete do Governo de Macau para em nome do Governo de Macau assinar um protocolo com o Ministério da Indústria e Tecnologia.
• Despacho n.º 119/85, que regulamenta o direito ao transporte de livros e/ou outros artigos por conta do Território. - Revoga o Despacho n.º 67/82/FIN, de 28 de Junho.
• Despacho n.º 120/85, que fixa o limite dos rendimentos do cônjuge dos funcionários ou agentes para efeitos de concessão do direito ao transporte por conta do Território.
• Despacho n.º 121/85, que regulamenta o seguro de viagem previsto no Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março.
• Despacho n.º 122/85, que considera os funcionários e agentes da Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social, abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/85/M, de 8 de Abril.
• Despacho n.º 125/85, que nomeia a Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau de 1985.
• Despacho n.º 8/85/CE, que designa o administrador do Instituto Emissor de Macau.
• Despacho n.º 9/85/CE, que subdelega competências no director da Inspecção dos Contratos de Jogos.