Número 20
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 18 de Maio de 1985
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 40/85/M:
- Abre um crédito especial de $ 24 916 100,00, a adicionar à tabela de
despesa ordinária do orçamento geral em vigor.
Decreto-Lei n.º 41/85/M:
- Reforça várias dotações da tabela de despesas correntes e de capital
do orçamento, em vigor, e adita rubricas à tabela de despesa geral do
orçamento geral do Território para o ano económico de 1985.
Decreto-Lei n.º 42/85/M:
- Determina que a Imprensa Oficial de Macau seja um serviço público com o
nível de Direcção. - Revoga as Portarias n.os 6 936, de 17 de Fevereiro
de 1962, e 109/82/M, de 24 de Julho.
Decreto-Lei n.º 43/85/M:
- Regulamenta carreiras específicas do funcionalismo do Território.
Decreto-Lei n.º 44/85/M:
- Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º
13/84/M, de 10 de Março, (carreira de técnico de informática).
Portaria n.º 93/85/M:
- Atribui à Inspecção dos Contratos de Jogos um fundo permanente de $ 20
000,00.
Portaria n.º 94/85/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, para o
ano económico de 1985.
Portaria n.º 95/85/M:
- Aprova a tabela de taxas e multas a aplicar pela concessionária do
exclusivo de distribuição e venda de energia eléctrica no território de
Macau.
Portaria n.º 96/85/M:
- Aprova o Regulamento Oficial do jogo "Pai Kao".
Portaria n.º 97/85/M:
- Dá nova numeração e redacção aos artigos 99.º a 103.º do
Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7
461, de 1 de Fevereiro de 1964, que contém as regras do jogo do
"CRAPS" (Regulamento Oficial do CRAPS).
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 100/85, autorizando a STDM a explorar o jogo do
"poker de cinco cartas".
Serviços de Estatística e Censos:
- Despacho n.º 1/85/SEC, que delega num subdirector a competência
prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29/85/M, de 8 de Abril.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 99/85, respeitante à alteração dos prazos de
cobrança da Contribuição Predial Urbana, durante o corrente ano.
Serviços de Identificação de Macau:
- Lista de antiguidade dos funcionários da Direcção dos Serviços
de Identificação, relativa a 31 de Dezembro de 1984.
Serviços de Turismo:
- Lista de antiguidade dos funcionários da Direcção dos Serviços
de Turismo, relativa a 31 de Dezembro de 1984.
Serviços de Marinha:
- Lista de antiguidade do pessoal dos Serviços de Marinha, relativa
a 31 de Dezembro de 1984.
Oficinas Navais:
Conselho Administrativo:
- Despacho n.º 90/85, respeitante à transição do pessoal das
Oficinas Navais de Macau.
SUMÁRIO
Gabinete do Governo
Despacho n.º 101/85
- Com vista a permitir a sua participação nos diversos actos públicos que
assinalarão a próxima estadia no Território de Sua Excelência o
Presidente da República, determino:
Único - São dispensados de comparecer ao serviço no dia 27 de Maio
corrente:
- a) Os funcionários e agentes dos serviços públicos, incluindo os
serviços autónomos e as câmaras municipais;
- b) Os empregados das empresas públicas do Território.
Publique-se no Boletim Oficial.
Residência do Governo, em Macau, aos 21 de Maio de 1985. - O Governador,
Vasco de Almeida e Costa.
Gabinete do Governo, em Macau, aos 24 de Maio de 1985. - O Chefe do Gabinete,
Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-mar-e-guerra.
Publicado em: 24/05/1985
