Diploma:

Decreto-Lei n.º 41/85/M

BO N.º:

20/1985

Publicado em:

1985.5.18

Página:

1286

  • Reforça várias dotações da tabela de despesas correntes e de capital de orçamento, em vigor, e adita rubricas à tabela de despesa geral do orçamento geral do Território para o ano económico de 1985.
Confirmação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
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  • Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
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    Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 41/85/M

    de 18 de Maio

    Verificando-se a necessidade de reforçar várias dotações da tabela de despesas correntes e de capital do orçamento em vigor, assim como a inscrição de novas rubricas;

    Considerando a necessidade de satisfazer despesas correntes da Administração oportunamente detectadas, a fim de assegurar o seu regular funcionamento;

    Considerando que existem disponibilidades financeiras;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º São aditadas à tabela de despesa geral do orçamento geral do Território para o ano económico de 1985 as seguintes rubricas:

    CAPÍTULO 01

    Encargos gerais - Divisão 04

    Secretaria do Conselho Consultivo do Governo

    Despesas correntes
    01-01-05-00 - Salários do pessoal eventual
    01-01-05-01 - Salários
    01-01-05-02 - Prémio de antiguidade

    Divisão 05

    Padroado do Oriente

    Transferências correntes
    04-02-00-00-06 - Subsídio para as despesas com as deslocações de pessoal missionário por motivo de licença e outros motivos

    CAPÍTULO 03

    Serviço de Administração e Função Pública

    Despesas correntes
    02-03-09-00 - Encargos não especificados
    02-03-09-00-01 - Lançamento de cursos de formação técnico-profissional

    CAPÍTULO 12

    Despesas comuns

    04-01-05-00-13 - Fundo de Garantia Automóvel
    04-01-05-00-14 - Encargos com o funcionamento do Arquivo do Registo Criminal e Policial
    05-04-00-00-12 - Indemnizações pela reversão de terrenos à posse do Estado

    CAPÍTULO 18

    Serviços de Identificação de Macau

    Despesas correntes
    01-02-04-00 - Abono para falhas

    CAPÍTULO 26

    Inspecção dos Contratos de Jogos

    01-01-05-02 - Prémio de antiguidade

    CAPÍTULO 29

    Gabinete para os Assuntos de Trabalho

    02-03-06-00 - Representação

    CAPÍTULO 30

    Gabinete Coordenador da Habitação

    Outros investimentos
    07-10-00-00 - Maquinaria e equipamento

    CAPÍTULO 31

    Serviço de Cartografia e Cadastro de Macau

    01-01-03-00 - Remunerações de pessoal diverso
    01-01-03-01 - Remunerações

    Art. 2.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $20 825 550,00, destinado a reforçar e dotar com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa corrente do orçamento geral em vigor:

    CAPÍTULO 01

    Encargos gerais

    Divisão 02 - Gabinete do Governo de Macau

    Despesas correntes
    01-01-04-02 - Prémio de antiguidade $ 30 000,00
    01-01-05-01 - Salários $ 175 500,00
    01-01-05-02 - Prémio de antiguidade $ 5 000,00
    01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 70 000,00
    02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 40 000,00
    02-02-07-00 - Outros bens não duradouros $ 50 000,00
    02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 100 000,00
    02-03-02-01 - Energia eléctrica $ 450 000,00
    02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 25 000,00
    02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 200 000,00
    02-03-06-00 - Representação $ 225 000,00
    02-03-07-00 - Publicidade e propaganda $ 15 000,00
    02-03-09-00 - Encargos não especificados $ 50 000,00
    Outras despesas correntes
    05-02-04-00 - Viaturas $ 3 000,00

    Divisão 04 - Secretaria do

    Conselho Consultivo do Governo

    Despesas correntes
    01-01-05-00 - Salários do pessoal eventual:
    01-01-05-01 - Salários $ 34 800,00
    01-01-05-02 - Prémio de antiguidade $ 6 240,00

    Divisão 05 - Padroado do Oriente

    Despesas correntes
    01-01-01-02 - Prémio de antiguidade $ 1 820,00
    04-02-00-00-01 - Subsídio para a manutenção de pessoal missionário, nos termos da alínea a) da regra 6.ª do artigo 1.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 4, de 28 de Junho de 1952 $ 79 800,00
    04-02-00-00-02 - Para pagamento de possíveis diferenças cambiais dos vencimentos dos missionários colocados na Missão de Malaca e Singapura $ 18 564,00
    04-02-00-00-06 - Subsídios para as despesas com as deslocações de pessoal missionário por motivo de licença e outros motivos $ 230 000,00

    CAPÍTULO 03

    Serviço de Administração e Função Pública

    Despesas correntes
    01-01-03-00 - Remunerações de pessoal diverso:
    01-01-03-01 - Remunerações $ 517 200,00
    01-01-03-02 - Prémio de antiguidade $ 9 360,00
    01-01-05-01 - Salários $ 228 126,00
    01-01-05-02 - Prémio de antiguidade $ 9 020,00
    01-06-03-02 - Ajudas de custo diárias $ 88 000,00
    01-06-03-03 - Outros abonos - compensação de encargos $ 6 000,00
    Bens e serviços
    02-01-04-00 - Material de educação, cultura e recreio $ 25 000,00
    02-01-06-00 - Material honorífico e de representação $ 10 000,00
    02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 20 000,00
    02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 50 000,00
    02-02-07-00 - Outros bens não duradouros $ 25 000,00
    02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 110 000,00
    02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 25 000,00
    02-03-07-00 - Publicidade e propaganda $ 25 000,00
    02-03-08-00 - Trabalhos especiais diversos $ 200 000,00
    02-03-09-00 - Encargos não especificados.
    02-03-09-00-01 - Lançamento de cursos de formação técnico-profissional $ 230 000,00

    CAPÍTULO 04

    Serviços de Assuntos Chineses

    Despesas correntes
    01-02-05-00 - Senhas de presença $ 20 000,00
    01-06-03-02 - Ajudas de custo diárias $ 15 000,00

    CAPÍTULO 06

    Serviços de Saúde

    Despesas correntes
    Bens e serviços
    02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 264 600,00
    02-03-03-00-03 - Aquisição de filmes e produtos químicos para s. radiologia $ 39 000,00
    02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 78000,00
    02-03-09-00 - Encargos não especificados $ 30 000,00
    01-01-03-01-01 - Remunerações ao pessoal técnico e especializado $ 900000,00
    01-01-05-01 - Salários $ 150 000,00
    01-02-04-00 - Abonos para falhas $ 16 100,00
    01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 700 000,00
    01-05-01-00 - Subsídio de família $ 150 000,00
    01-06-02-00 - Vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos $ 12 000,00
    02-01-04-00 - Material de educação, cultura e recreio $ 100 000,00

    CAPÍTULO 07

    Serviços de Estatística e Censos

    Despesas correntes
    01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 60 000,00
    01-05-01-00 - Subsídio de família $ 25 000,00
    02-03-09-00 - Encargos não especificados $ 100 000,00
    02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 180 000,00

    CAPÍTULO 08

    Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos

    Despesas correntes
    01-01-09-00 - Subsídio de Natal $ 121 740,00
    01-01-10-00 - Subsídio de Férias $ 121 740,00
    01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 12 240,00
    01-03-01-00 - Telefones individuais $ 1 500,00
    01-06-02-00 - Vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos $ 2 000,00
    Bens e serviços
    02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 12 500,00
    02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 30 000,00
    02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 10 000,00

    Outros investimentos

    07-09-00-00 - Material de transporte $ 41 800,00

    CAPÍTULO 09

    Serviços de Finanças

    Despesas correntes
    01-01-03-01 - Remunerações $ 450 000,00
    01-01-03-02 - Prêmio de antiguidade $ 10 000,00
    01-01-05-01 - Salários $ 1 200 000,00
    01-02-03-00 - Horas extraordinárias $ 100 000,00
    01-02-04-00 - Abono para falhas $ 50 000,00
    01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 150 000,00
    01-05-01-00 - Subsídio de família $ 100 000,00
    Bens e serviços
    02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 100 000,00
    02-01-08-00 - Outros bens duradouros $ 50 000,00
    02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 70 000,00
    02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 100 000,00
    02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 20 000,00
    02-03-07-00 - Publicidade e propaganda $ 60 000,00
    02-03-08-00-02 - Publicação de livros de interesse geral $ 200 000,00

    Outros investimentos

    07-09-00-00 - Material de transporte $ 40 000,00

    CAPÍTULO 11

    Pensões e reformas

    Despesas correntes
    01-04-07-00-07 - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios, de funcionários aposentados, oficiais e praças na situação de reforma $ 20 000,00

    CAPÍTULO 12

    Despesas Comuns
    05-04-00-00-12 - Indemnizações pela reversão de terrenos à posse do Estado $ 600 000,00
    04-01-05-00-13 - Fundo de Garantia Automóvel $ 100 000,00
    04-01-05-00-14 - Encargos com o funcionamento do Arquivo do Registo Criminal e Policial $ 46 500,00

    CAPÍTULO 16

    Cadeia Central

    Despesas correntes
    01-01-02-01 - Vencimentos $ 301 800,00
    01-01-02-04 - Suplemento por serviço de segurança $ 140 000,00
    01-01-03-00 - Remunerações de pessoal diverso $ 230 000,00
    01-01-10-00 - Subsídio de Férias $ 20 000,00
    01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 140 000,00
    01-05-01-00 - Subsídio de família $ 90 000,00
    01-06-02-00 - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 5 000,00
    02-02-02-00 - Combustíveis e lubrificantes $ 10 000,00
    02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 10 000,00
    02-02-05-00 - Alimentação $ 300 000,00
    02-02-07-00 - Outros bens não duradouros $ 24 000,00

    CAPÍTULO 18

    Serviços de Identificação de Macau

    Despesas correntes
    01-01-05-01 - Salários $ 500 000,00
    01-02-04-00 - Abono para falhas $ 100 000,00
    01-06-02-00 - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 50 000,00
    Bens e serviços
    02-01-04-00 - Material de educação, cultura e recreio $ 10 000,00
    02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 50 000,00
    02-01-08-00 - Outros bens duradouros $ 20 000,00
    02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 400 000,00
    02-02-07-00 - Outros bens não duradouros $ 20 000,00
    02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 201 000,00
    02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 30 000,00

    CAPÍTULO 19

    Serviços de Economia

    Despesas correntes
    01-01-05-00 - Salários do pessoal eventual $ 400 000,00
    01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 100 000,00
    01-05-01-00 - Subsídio de família $ 35 000,00
    Bens e serviços
    02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 160 000,00

    CAPÍTULO 20

    Serviços de Obras Públicas e Transportes

    Despesas correntes
    01-02-04-00 - Abonos para falhas $ 4 000,00
    02-03-08-00 - Trabalhos especiais diversos $ 500 000,00
    01-06-03-02 - Ajudas de custo diárias $ 50 000,00
    02-01-04-00 - Material de educação, cultura e recreio $ 10 000,00
    02-03-02-01 - Energia eléctrica $ 90 000,00
    02-03-06-00 - Representação $ 20 000,00
    02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 100 000,00
    01-03-01-00 - Telefones individuais $ 10 000,00
    01-02-03-00 - Horas extraordinárias $ 70 000,00
    01-01-05-01 - Salários $ 400 000,00
    02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 120 000,00

    CAPÍTULO 21

    Serviços Florestais e Agrícolas

    Despesas correntes
    01-01-04-02 - Prémio de antiguidade $ 3 000,00
    01-01-05-01 - Salários $ 190 000,00
    01-01-05-02 - Prémio de antiguidade $ 25 000,00
    01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 400 000,00
    01-05-01-00 - Subsídio de família $ 300 000,00
    01-06-02-00 - Vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos $ 12 000,00
    02-02-02-00 - Combustíveis e lubrificantes $ 28 000,00
    02-02-07-00 - Outros bens não duradouros $ 30 000,00
    02-03-02-01 - Energia eléctrica $ 90 000,00
    02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 50 000,00
    02-03-07-00 - Publicidade e propaganda $ 40 000,00
    Outras despesas correntes
    05-02-00-00 - Seguros
    05-02-04-00 - Viaturas $ 3 500,00
    Outros investimentos
    07-11-00-00 - Animais $ 15 000,00

    CAPÍTULO 22

    Serviços Meteorológicos e Geofísicos

    Despesas correntes
    01-01-05-01 - Salários $ 139 900,00
    01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 5 000,00
    02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 30 000,00
    02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 3 000,00
    02-03-07-00 - Publicidade e propaganda $ 15 000,00
    Outras despesas correntes
    05-02-00-00 - Seguros
    05-02-04-00 - Viaturas $ 1 000,00

    CAPÍTULO 23

    Serviços de Turismo

    Despesas correntes
    01-01-05-01 - Salários $ 500 000,00
    01-02-03-00 - Horas extraordinárias $ 30 000,00
    01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 70 000,00
    01-05-01-00 - Subsídio de família $ 25 000,00
    Bens e serviços
    02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 30 000,00
    02-02-07-00 - Outros bens não duradouros $ 30 000,00
    02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 100 000,00

    CAPÍTULO 24

    Gabinete de Comunicação Social

    Despesas correntes
    01-01-05-02 - Prémio de antiguidade $ 10 000,00
    01-06-03-02 - Ajudas de custo diárias $ 150 000,00

    CAPÍTULO 25

    Imprensa Nacional

    Despesas correntes
    01-01-06-00 - Duplicação de vencimentos $ 16 300,00
    01-02-03-00 - Horas extraordinárias $ 20 000,00
    01-02-04-00 - Abono para falhas $ 13 400,00
    01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 50 000,00
    Bens e serviços
    02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 15 000,00
    02-02-01-00 - Matérias-primas e subsidiárias $ 500 000,00
    02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 4 000,00
    02-02-07-00 - Outros bens não duradouros $ 6 000,00
    02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 50 000,00
    02-03-02-01 - Energia eléctrica $ 100 000,00

    CAPÍTULO 26

    Inspecção dos Contratos de Jogos

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 129 000,00
    01-01-05-00 - Salários do pessoal eventual:
    01-01-05-02 - Prémio de antiguidade $ 10 000,00

    CAPÍTULO 27

    Serviços de Marinha

    Despesas correntes
    01-01-02-01 - Vencimentos $ 39 000,00
    01-01-03-01 - Remunerações $ 100 000,00
    01-01-07-00 - Gratificações certas e permanentes $ 64 000,00
    01-06-03-01 - Ajudas de custo de embarque $ 27 000,00

    CAPÍTULO 28

    Forças de Segurança de Macau

    Divisão 01 - Comando

    01-06-03-03 - Outros abonos - Compensação de encargos $ 50 000,00

    CAPÍTULO 29

    Gabinete para os Assuntos de Trabalho

    Despesas correntes
    01-01-05-01 - Salários $ 600 000,00
    01-01-05-02 - Prémio de antiguidade $ 5 000,00
    Bens e serviços
    02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 60 000,00
    02-03-06-00 - Representação $ 30 000,00
    02-03-07-00 - Publicidade e propaganda $ 200 000,00
    Outras despesas correntes
    05-02-04-00 - Viaturas $ 3 000,00
    Outros investimentos
    07-09-00-00 - Material de transporte $ 130 000,00

    CAPÍTULO 30

    Gabinete Coordenador da Habitação

    Despesas correntes
    01-06-02-00 - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 3 300,00
    02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 71 430,00
    02-01-08-00 - Outros bens duradouros $ 108 690,00
    02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 12 707,00
    02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 15 000,00
    02-03-04-00 - Locação de bens $ 7 800,00
    02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 78 196,00
    02-03-09-00 - Encargos não especificados $ 2 000,00
    05-02-04-00 - Seguro-viaturas $ 497,00
    07-09-00-00 - Material de transporte $ 100 580,00
    Outros investimentos
    07-10-00-00 - Maquinaria e equipamento $ 208 000,00

    CAPÍTULO 31

    Serviço de Cartografia e Cadastro de Macau

    Despesas correntes:
    01-01-01-02 - Prémio de antiguidade $ 70 200,00
    01-01-03-00 - Remunerações de pessoal diverso
    01-01-03-01 - Remunerações $ 180 000,00
    01-01-04-02 - Prémio de antiguidade $ 50 000,00
    01-01-05-01 - Salários $ 250 000,00
    Bens e serviços
    02-02-01-00 - Matérias-primas e subsidiárias $ 20 000,00
    02-03-02-01 - Energia eléctrica $ 213 100,00
    02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 70 000,00
    02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 28 000,00
    02-03-06-00 - Representação $ 21 000,00

    $ 20 825 550,00

    Art. 3.º Para contrapartida das dotações e reforços das rubricas do artigo anterior, são utilizadas as disponibilidades a retirar das seguintes verbas da mesma tabela orçamental de despesa:

    CAPÍTULO 01

    Encargos gerais - Divisão 02

    Gabinete do Governo de Macau

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 110 000,00
    01-01-01-02 - Prémio de antiguidade $ 30 000,00
    02-01-02-00 - Material de defesa e segurança $ 10 000,00
    02-01-03-00 - Material de aquartelamento e alojamento $ 100 000,00
    02-01-04-00 - Material de educação, cultura e recreio $ 40 000,00
    02-01-05-00 - Material fabril, oficinal e de laboratório $ 5 000,00
    02-03-04-00 - Locação de bens $ 120 000,00
    02-03-08-00 - Trabalhos especiais diversos $ 50 000,00

    Divisão 03

    Secretaria da Assembleia Legislativa

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 130 000,00

    Divisão 04

    Secretaria do Conselho Consultivo do Governo

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 10 000,00

    CAPÍTULO 03

    Serviços de Administração e Função Pública

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 1 371 200,00
    01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 18 000,00
    01-05-01-00 - Subsídio de família $ 27 000,00

    CAPÍTULO 04

    Serviços de Assuntos Chineses

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 570 000,00

    CAPÍTULO 05

    Serviços de Educação e Cultura

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 1 500 000,00

    CAPÍTULO 06

    Serviços de Saúde

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 3 200 000,00

    CAPÍTULO 07

    Serviços de Estatística e Censos

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 1 300 000,00
    Bens e serviços
    02-01-04-00 - Material de educação, cultura e recreio $ 60 000,00
    02-03-08-00 - Trabalhos especiais diversos $ 100 000,00

    CAPÍTULO 08

    Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos

    Despesas correntes
    02-03-02-01 - Energia eléctrica $ 142 000,00

    CAPÍTULO 09

    Serviços de Finanças

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 1 400 000,00

    CAPÍTULO 17

    Gabinete dos Assuntos de Justiça

    Divisão 01 - Gabinete dos Assuntos de Justiça

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 200 000,00

    CAPÍTULO 18

    Serviços de Identificação de Macau

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 750 000,00
    01-01-04-02 - Prémio de antiguidade $ 50 000,00
    02-03-08-00 - Trabalhos especiais diversos $ 350 000,00

    CAPÍTULO 19

    Serviços de Economia

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 800 000,00

    CAPÍTULO 20

    Serviços de Obras Públicas e Transportes

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 1 156 350,00

    CAPÍTULO 21

    Serviços Florestais e Agrícolas

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 150 000,00

    CAPÍTULO 22

    Serviços Meteorológicos e Geofísicos

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 100 000,00

    CAPÍTULO 23

    Serviços de Turismo

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 900 000,00

    CAPÍTULO 24

    Gabinete de Comunicação Social

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 200 000,00

    CAPÍTULO 25

    Imprensa Nacional

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 50 000,00

    CAPÍTULO 28

    Forças de Segurança de Macau

    Divisão 02 - Polícia de Segurança Pública

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 2 200 000,00

    Divisão 03 - Polícia Marítima e Fiscal

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 800 000,00

    Divisão 05 - Corpo de Bombeiros

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 150 000,00

    Divisão 07 - Polícia judiciária

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 300 000,00

    CAPÍTULO 29

    Gabinete para os Assuntos de Trabalho

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 1 248 000,00
    02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 10 000,00

    CAPÍTULO 30

    Gabinete Coordenador da Habitação

    Despesas correntes
    02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 116 000,00

    CAPÍTULO 31

    Serviço de Cartografia e Cadastro de Macau

    Despesas correntes
    01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 1 002 000,00

    $ 20 825 550,00

    Aprovado em 17 de Maio de 1985.

    Publique-se.

    O Governador, Vasco de Almeida e Costa.


        

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