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Número 17
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 27 de Abril de 1985
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 31/85/M, de 13 de Abril, que introduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal.
Portaria n.º 81/85/M:
- Autoriza a Empresa de Administração de Propriedades (Macau), Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. - Revoga a Portaria n.º 198/84/M, de 13 de Outubro.
Portaria n.º 82/85/M:
- Autoriza a Direcção do Serviço de Cartografia e Cadastro a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa.
Portaria n.º 83/85/M:
- Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. - Revoga a Portaria n.º 28/84/M, de 11 de Fevereiro.
Secretaria do Conselho Consultivo:
Forças de Segurança de Macau:
- Lista de antiguidade do pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, relativa a 31 de Dezembro de 1984.