Número 16
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 20 de Abril de 1985
|
|
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 2/85/M:
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para regulamentar
as carreiras específicas a que se refere o artigo 24.º do
Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 34/85/M:
- Aprova as Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança
Territorial (NRPSST). - Revoga as Portarias n.os 133/76/M, 92/77/M, 25/78/M,
63/79/M, 67/79/M, 109/81/M, 181/82/M, 1/83/M e 77/84/M.
Portaria n.º 79/85/M:
- Atribui ao Serviço de Administração e Função Pública um fundo
permanente de $ 50 000,00.
Portaria n.º 80/85/M:
- Delega no chefe do Gabinete do Governo de Macau (GGM) diversas
competências.
Gabinete do Governo de Macau:
- Portaria que concede medalha de mérito turístico.
- Portarias que concedem medalhas de mérito profissional.
- Despacho n.º 80/85, que homologa o parecer n.º 37/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 81/85, que homologa o parecer n.º 36/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 82/85, que homologa o parecer n.º 50/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 83/85, que homologa o parecer n.º 49/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 84/85, que homologa o parecer n.º 45/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 85/85, que homologa o parecer n.º 17/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 86/85, respeitante ao pessoal recrutado para prestar serviço
na Administração de Macau.
- Despacho n.º 4/85/CE, respeitante à transferência do lugar da sede
social e abertura de uma dependência do Banco de Cantão, S.A.R.L.
- Despacho n.º 1/85/GAB, respeitante à subdelegação de competências no
adjunto do chefe do Gabinete do Governo.
- Rectificação.
Serviço de Administração e Função Pública:
- Lista de antiguidade dos funcionários do Serviço de Administração e
Função Pública, referida a 31 de Dezembro de 1984.
Serviços de Educação e Cultura:
Despacho n.º 12/85/ECT, que aprova normas aplicáveis às provas de exame.
Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos:
- Lista de antiguidade do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de
Programação e Coordenação de Empreendimentos, relativa a 31 de Dezembro de
1984.
Gabinete de Comunicação Social:
- Lista de antiguidade dos funcionários do Gabinete de Comunicação Social,
referente a 31 de Dezembro de 1984.
Imprensa Nacional:
- Lista de antiguidade do pessoal dos quadros aprovados por lei, contratado e
assalariado, da Imprensa Nacional, relativa a 31 de Dezembro de 1984.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
Gabinete do Governo
Despacho n.º 91/85
- Considerando a necessidade de dar adequada expressão pública de pesar
pelo falecimento de Sua Excelência o Presidente eleito da República do
Brasil, TANCREDO NEVES, determino que seja observado luto no Território nos
dias 24, 25 e 26 do mês corrente.
Publique-se imediatamente no Boletim Oficial.
Residência do Governo, em Macau, aos 23 de Abril de 1985. - O Governador,
Vasco de Almeida e Costa.
———
Gabinete do Governo, em Macau, aos 23 de Abril de 1985. - O Chefe do
Gabinete, Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-mar-e-guerra.
Publicado em: 23/04/1985
