Número 16

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 20 de Abril de 1985

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para regulamentar as carreiras específicas a que se refere o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto.

Aprova as Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial (NRPSST). - Revoga as Portarias n.os 133/76/M, 92/77/M, 25/78/M, 63/79/M, 67/79/M, 109/81/M, 181/82/M, 1/83/M e 77/84/M.

Portaria n.º 79/85/M:

Atribui ao Serviço de Administração e Função Pública um fundo permanente de $ 50 000,00.

Portaria n.º 80/85/M:

Gabinete do Governo de Macau:

Portaria que concede medalha de mérito turístico.
Portarias que concedem medalhas de mérito profissional.
Despacho n.º 80/85, que homologa o parecer n.º 37/85, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 81/85, que homologa o parecer n.º 36/85, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 82/85, que homologa o parecer n.º 50/85, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 83/85, que homologa o parecer n.º 49/85, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 84/85, que homologa o parecer n.º 45/85, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 85/85, que homologa o parecer n.º 17/85, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 86/85, respeitante ao pessoal recrutado para prestar serviço na Administração de Macau.
Despacho n.º 4/85/CE, respeitante à transferência do lugar da sede social e abertura de uma dependência do Banco de Cantão, S.A.R.L.
Despacho n.º 1/85/GAB, respeitante à subdelegação de competências no adjunto do chefe do Gabinete do Governo.
Rectificação.

Serviço de Administração e Função Pública:

Lista de antiguidade dos funcionários do Serviço de Administração e Função Pública, referida a 31 de Dezembro de 1984.

Serviços de Educação e Cultura:

Despacho n.º 12/85/ECT, que aprova normas aplicáveis às provas de exame.

Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos:

Lista de antiguidade do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos, relativa a 31 de Dezembro de 1984.

Gabinete de Comunicação Social:

Lista de antiguidade dos funcionários do Gabinete de Comunicação Social, referente a 31 de Dezembro de 1984.

Imprensa Nacional:

Lista de antiguidade do pessoal dos quadros aprovados por lei, contratado e assalariado, da Imprensa Nacional, relativa a 31 de Dezembro de 1984.

Gabinete do Governo

Despacho n.º 91/85

Considerando a necessidade de dar adequada expressão pública de pesar pelo falecimento de Sua Excelência o Presidente eleito da República do Brasil, TANCREDO NEVES, determino que seja observado luto no Território nos dias 24, 25 e 26 do mês corrente.

Publique-se imediatamente no Boletim Oficial.

Residência do Governo, em Macau, aos 23 de Abril de 1985. - O Governador, Vasco de Almeida e Costa.

Gabinete do Governo, em Macau, aos 23 de Abril de 1985. - O Chefe do Gabinete, Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-mar-e-guerra.

Publicado em: 23/04/1985