Número 10

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 9 de Março de 1985

Estabelece o regime do "depósito legal". - Revoga o artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 31/80/M, de 6 de Setembro.

Portaria n.º 49/85/M:

Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do plano de reestruturação do sistema de transportes colectivos.

Portaria n.º 50/85/M:

Dá nova redacção ao n.º 26 do artigo 1.º da Portaria n.º 140/84/M, de 28 de Julho. (Atribuição de telefones residenciais).

Portaria n.º 51/85/M:

Define os meios de prova dos requisitos que condicionam a inscrição como operador de comércio externo nos termos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.

Portaria n.º 52/85/M:

Aprova o Regulamento de Lotarias Instantâneas. - Revoga a Portaria n.º 217/84/M, de 10 de Novembro.

Portaria n.º 53/85/M:

Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do Plano Director do Território.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 49/85, que aprova os modelos de impressos 1/RCP, 2/RCP, 3/RF, 4/RF (Activos), 4/RF (Inactivos), 3/RF (OT) e 4/RF (OT). - Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951, da ex-Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.
Despacho n.º 55/85, respeitante às remunerações dos membros do Padroado do Oriente.
Despacho n.º 56/85, que homologa o parecer n.º 160/84, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 57/85, que homologa o parecer n.º 6/85, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 58/85, que homologa o parecer n.º 11/85, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 59/85, respeitante à afectação das instalações do Parque Recreativo de Hac Sá, na Ilha de Coloane, à Câmara Municipal das Ilhas.
Despacho n.º 60/85, respeitante à afectação do "Forum de Macau" ao Leal Senado da Câmara de Macau.
Despacho n.º 61/85, que esclarece o alcance da expressão "função pública", referida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/85/M, de 2 de Março.
Despacho n.º 10/85/ADM, que subdelega no director do Gabinete dos Assuntos de Justiça, diversas competências.
Despacho n.º 9/85/ECT, respeitante a locais de atendimento do público nos Serviços.

Oficinas Navais:

Lista de antiguidade do pessoal dos quadros contratado e assalariado permanente das Oficinas Navais, relativa a 31 de Dezembro de 1984.