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Diploma: | Portaria n.º 21/85/M | BO N.º: | 6/1985 | Publicado em: | 1985.2.9 | Página: | 323 | | |
| - Aprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito.
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Diplomas relacionados : | Decreto-Lei n.º 6/85/M - Substitui as listas para a classificação de doenças, traumatismos e causas de morte, 8.ª revisão internacional, pelas listas da 9.ª revisão.Decreto-Lei n.º 7/85/M - Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.Portaria n.º 21/85/M - Aprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito.Decreto-Lei n.º 100/99/M - Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais. |
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Categorias relacionadas : | MEDICINA LEGAL - SERVIÇOS DE SAÚDE - |
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Notas em LegisMac |
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Portaria n.º 21/85/M
de 9 de Fevereiro
Artigo 1.º São aprovados os modelos I e II anexos à presente portaria do
certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito, respectivamente.
Art. 2.º Os modelos de impressos referidos no artigo anterior passam a ser
utilizados à data da entrada em vigor dos Decretos-Leis
n.º 6/85/M e n.º 7/85/M, de 9 de
Fevereiro.
Governo de Macau, aos 31 de Janeiro de 1985.
Publique-se.
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Modelo I
Art. 1.º da Portaria n.º 21/85/M,
de 9 de Fevereiro
第一式
21/85/M號訓令第一條
二月九日
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