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Diploma:

Portaria n.º 21/85/M

BO N.º:

6/1985

Publicado em:

1985.2.9

Página:

323

  • Aprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
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  • Decreto-Lei n.º 7/85/M - Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.
  • Decreto-Lei n.º 100/99/M - Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais.
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  • MEDICINA LEGAL - SERVIÇOS DE SAÚDE -
  • Notas em LegisMac

    Portaria n.º 21/85/M

    de 9 de Fevereiro

    Artigo 1.º São aprovados os modelos I e II anexos à presente portaria do certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito, respectivamente.

    Art. 2.º Os modelos de impressos referidos no artigo anterior passam a ser utilizados à data da entrada em vigor dos Decretos-Leis n.º 6/85/M e n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro.

    Governo de Macau, aos 31 de Janeiro de 1985.

    Publique-se.

    ———

    Modelo I

    Art. 1.º da Portaria n.º 21/85/M,

    de 9 de Fevereiro

    第一式

    21/85/M號訓令第一條

    二月九日


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