Número 5

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 2 de Fevereiro de 1985

Estabelece o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. - Revoga os artigos 9.º do D. L. n.º 93/84/M, 26.º do Decreto n.º 42 383, 28.º e 29.º do Decreto n.º 46 252, o Decreto n.º 48 152, 23.º, n.º 3, do Decreto n.º 49 374, e 1.º a 13.º e 25.º do Decreto n.º 462/72.

Portaria n.º 14/85/M:

Autoriza a "The Sumitomo Marine & Fire Insurance Company Limited" a explorar o ramo "transportes - marítimo mercadorias".

Revoga as Portarias n.os 187/82/M e 190/82/M, de 27 de Novembro, que autorizaram duas companhias a exercerem a actividade seguradora em Macau.

Portaria n.º 17/85/M:

Altera a redacção do n.º 10 do capítulo II - Secção I, do Regulamento das Corridas de Galgos, do Totalizador e das Lotarias "Cash Sweep", aprovado pela Portaria n.º 7 611, de 26 de Agosto de 1964.

Portaria n.º 18/85/M:

Substitui o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 17/84/M, de 24 de Março, relativo ao pessoal do Serviço de Administração e Função Pública.

Gabinete do Governo de Macau:

Portaria que concede medalha de mérito cultural.
Portaria que concede medalha de mérito filantrópico.
Despacho n.º 14/85, respeitante à constituição da comissão que define as características das viaturas a adquirir pelo Estado.
Despacho n.º 18/85, que clarifica o regime de senhas de presença no caso de tarefas de tradução.
Despacho n.º 20/85, respeitante ao encargo das participações emolumentares devidas aos magistrados judiciais e do Ministério Público colocados em Macau.
Despacho n.º 5/85/ADM, respeitante à prorrogação do regime de instalação do Gabinete dos Assuntos de Justiça.
Despacho n.º 2/85/CE, que autoriza o Banco Tai Fung, S. A. R. L., a reformular os estatutos.

Portaria n.º 19/85/M:

Aprova e põe em execução o orçamento do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1985.

Portaria n.º 20/85/M:

Aprova e põe em execução o orçamento da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1985.

Publicado em: 05/02/1985