Número 4
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 26 de Janeiro de 1985
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Direcção-Geral dos Negócios Económicos.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 4/85/M:
- Aprova o Regulamento Geral do Sistema de Informação Estatística de
Macau. - Revoga os artigos 28.º, 29.º e 74.º do Decreto-Lei n.º 23/84/M,
de 31 de Março.
Portaria n.º 11/85/M:
- Altera os quadros de pessoal da Direcção de Serviços de Estatística e
Censos.
Gabinete do Governo de Macau:
- Portaria que concede a medalha de mérito profissional.
- Despacho que nomeia o director da Inspecção dos Contratos de Jogos.
- Despacho n.º 10/85, que clarifica as regras a observar quanto aos pedidos
de isenção do pagamento do imposto de consumo.
- Despacho n.º 12/85, respeitante à frequência do estágio para o ingresso
na carreira administrativa (terceiro-oficial).
- Despacho n.º 1/85/CE, que subdelega no director da Inspecção dos
Contratos de Jogos várias competências.
- Despacho n.º 5/85/ECT, respeitante à subdelegação de competências -
D.S.E.C.
SUMÁRIO
Portaria n.º 12/85/M:
- Aprova o orçamento da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao
ano económico de 1985.
Portaria n.º 13/85/M:
- Introduz alterações e aditamentos ao Tarifário de Telecomunicações,
aprovado pela Portaria n.º 171/83/M, de 29 de Outubro. - Revoga a Portaria
n.º 136/80/M, de 9 de Agosto.
Publicado em: 28/01/1985
SUMÁRIO
Gabinete do Governo
DECLARAÇÃO
S. Ex.ª o Governador de Macau, contra-almirante Vasco Fernando Leote de
Almeida e Costa, devidamente autorizado por S. Ex.ª o Presidente da
República, irá ausentar-se do Território, a partir do dia 4 de Fevereiro
próximo.
Assim, e para os devidos efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do
Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de
17 de Fevereiro, indicou o Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de
Macau, coronel Manuel Maria Amaral de Freitas, para exercer as funções de
Encarregado do Governo durante a sua ausência.
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Gabinete do Governo, em Macau, aos 31 de Janeiro de 1985. - O Chefe do
Gabinete, Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-mar-e-guerra.
Publicado em: 31/01/1985
