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Diploma: | Aviso | BO N.º: | 4/1985 | Publicado em: | 1985.1.26 | |
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| - Direcção-Geral dos Negócios Económicos.
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Diplomas
relacionados : | Gabinete do Governo - DeclaraçãoAviso do Chefe do Executivo n.º 80/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, ambos assinados em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954. |
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relacionadas : | ALFÂNDEGAS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - |
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