Versão Chinesa

Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 114/84/M

de 3 de Novembro

Artigo 1.º Aos guardas do Corpo de Polícia de Segurança Pública, da Polícia Marítima e Fiscal, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social, e bombeiros do Corpo de Bombeiros, é conferido o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado adequados ao desempenho das suas funções.

Art. 2.º Este decreto-lei será regulamentado por portaria do Governador.