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Número 30
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 21 de Julho de 1984
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). - Revoga o n.º 2 do artigo 155.º e o n.º 3 do artigo 158.º da Lei n.º 6/80/M, na redacção dada pela Lei n.º 8/83/M.
- Regulamenta a emissão do bilhete de identidade. - Revoga os Decretos n.os 40 711 e 41 078, respectivamente, de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Leis n.os 33 662 e 41 077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente.
- Abre um crédito especial de $ 4 411 271,00, destinado a suportar as despesas com o funcionamento dos Serviços de Estatística e Censos.
Portaria n.º 133/84/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1984.
Portaria n.º 134/84/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 135/84/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1984.
Portaria n.º 136/84/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1984.
Portaria n.º 137/84/M:
- Delega na Secretária-Adjunta para a Administração a competência do Governador prevista no Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março.
Portaria n.º 138/84/M:
- Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos oficiais de diligências do Serviço de Administração e Função Pública.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 159/84, que homologa o parecer n.º 40/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 160/84, que homologa o parecer n.º 51/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 161/84, que homologa o parecer n.º 48/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 162/84, que homologa o parecer n.º 28/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 163/84, que homologa o parecer n.º 22/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 164/84, que homologa o parecer n.º 26/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 165/84, que homologa o parecer n.º 24/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 166/84, que homologa o parecer n.º 31/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 167/84, que homologa o parecer n.º 25/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 168/84, que homologa o parecer n.º 30/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 169/84, que homologa o parecer n.º 29/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 170/84, que homologa o parecer n.º 32/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 171/84, que homologa o parecer n.º 34/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 172/84, que homologa o parecer n.º 38/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 173/84, que homologa o parecer n.º 42/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 174/84, que homologa o parecer n.º 37/84, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 177/84, que determina a cobrança voluntária do imposto profissional no mês de Agosto.
- Recurso n.º 17 035, do Supremo Tribunal Administrativo.
Serviços de Economia:
- Despacho n.º 178/84, que determina a publicação da lista constante do Anexo A do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Acordo de Têxteis).