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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 77/84/M

de 14 de Julho

Artigo 1.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $ 2 286 450,00, que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, com as seguintes classificações e rubricas:

Artigo 24.º-A

Gabinete para os Assuntos de Trabalho

Despesas correntes:

Artigo 733.º-A - Vencimentos e salários:

1) Vencimentos $ 958 350,00

2) Salários do pessoal dos quadros $ 33 500,00

3) Salários do pessoal eventual $ 141 250,00

$ 1 133 100,00

Artigo 733.º-B - Gratificações certas e permanentes $ 1 750,00

Artigo 733.º-C - Horas extraordinárias -

Artigo 733.º-D - Abono para falhas $ 3 600,00

Artigo 733.º-E - Subsídio de residência $ 10 000,00

Artigo 733.º-F - Deslocações $ 10 000,00

Artigo 733.º-G- Telefones individuais $ 10 000,00

Artigo 733.º-H - Vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos $ 2 000,00

Artigo 733.º-I - Subsídio de família $ 10 000,00

Artigo 733.º-J- Subsídio de Natal $ 150 000,00

Artigo 733.º-L - Subsídio de férias -

Artigo 733.º-M - Remunerações por serviços auxiliares $ 250 000,00

Artigo 733.º-N - Bens duradouros:

1) Material de educação, cultura e recreio $ 20 000,00

2) Material honorífico e de representação -

3) Equipamento de secretaria $ 100 000,00

4) Outros bens duradouros  $ 50 000,00

$ 170 000,00

Artigo 733.º-O - Bens não duradouros:

1) Combustíveis e lubrificantes $ 10 000,00

2) Consumos de secretaria $ 70 000,00

3) Outros bens não duradouros $ 30 000,00

$ 110 000,00

Artigo 733.º-P - Conservação e aproveitamento de bens $ 10 000,00

Artigo 733.º-Q - Despesas gerais de funcionamento:

1) Encargos próprios das instalações $ 150 000,00

2) Locação de bens $ 20 000,00

3) Publicidade e propaganda $ 10 000,00

4) Comunicações $ 50 000,00

5) Trabalhos especiais diversos $ 20 000,00

6) Encargos não especificados $ 20 000,00

$ 270 000,00

Artigo 733.º-R - Outras despesas correntes:

1) Para pagamento de prémios de seguro das viaturas do Estado $ 2 000,00

$ 2 000,00

Artigo 733.º-S - Investimentos:

1) Material de transporte $ 144 000,00

$ 144 000,00

$ 2 286 450,00

Art. 2.º Para contrapartida do crédito de que trata o artigo anterior, são utilizadas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do mencionado Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, disponibilidades de igual quantia a retirar da conta "Saldos das contas de anos findos".

Art. 3.º É elevada em $2 286 450,00 a previsão da receita do capítulo 13.º, artigo 121.º-A - "Outras receitas de capital - Saldos das contas de anos findos", do orçamento da receita ordinária para o corrente ano económico.

Art. 4.º São dotados, a partir de 1 de Agosto do corrente ano, os seguintes lugares dos quadros de pessoal:

PESSOAL EM COMISSÃO DE SERVIÇO

Quadro de direcção e chefia:

1 Director de Serviços C

1 Subdirector D

1 Chefe de Repartição D

PESSOAL DE NOMEAÇÃO

a) Quadro técnico:

        Grupo I

2 Técnicos principais E

2 Técnicos de 1.ª classe F

2 Técnicos de 2.ª classe G

        Grupo II

1 Assistente técnico principal F

1 Assistente técnico de 1.ª classe G

1 Assistente técnico de 2.ª classe H

b) Quadro técnico-auxiliar:

1 Adjunto técnico de 1.ª classe H

1 Adjunto técnico de 2.ª classe I

1 Adjunto técnico de 3.ª classe J

c) Quadro inspectivo:

3 Inspectores de 3.ª classe N

d) Quadro administrativo:

1 Chefe de secretaria . H

2 Chefes de secção J

2 Primeiros-oficiais L

2 Segundos-oficiais N

2 Terceiros-oficiais Q

1 Arquivista Q

1 Escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe S

2 Escriturários-dactilógrafos de 2.ª classe T

3 Escriturários-dactilógrafos de 3.ª classe U

PESSOAL ASSALARIADO

Quadro de serviços gerais:

1 Condutor de automóveis de 3.ª classe T

2 Serventes de 2.ª classe Z