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Número 9
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 25 de Fevereiro de 1984
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
3.º SUPLEMENTO
4.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Extingue o Fundo Prisional de Macau, criado pelo Decreto n.º 450/70, de 10 de Outubro.
- Revoga o Diploma Legislativo n.º 990, de 26 de Abril de 1947, e dá nova redacção à alínea l) do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Geral dos Serviços de Saúde.
Portaria n.º 35/84/M:
- Aprova o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1984.
Portaria n.º 36/84/M:
- Atribui à Direcção dos Serviços de Economia um fundo permanente de $ 35 000,00.
Portaria n.º 37/84/M:
- Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha um fundo permanente de $ 60 000,00.
Portaria n.º 38/84/M:
- Estabelece uma dotação na verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 39/84/M:
- Distribui a verba inscrita no n.º 15, artigo 251.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano.
Portaria n.º 40/84/M:
- Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar duas estações fixas. - Revoga a Portaria n.º 148/83/M, de 3 de Setembro.
Portaria n.º 41/84/M:
- Aprova o orçamento ordinário da Câmara Municipal das Ilhas de Macau, relativo ao ano económico de 1984.
Repartição do Gabinete:
- Portarias que concedem a Medalha de Dedicação.
- Portaria que concede a Medalha de Altruísmo e Humanidade.
- Despacho n.º 44/84, respeitante à nomeação do engenheiro-chefe da Missão de Estudos Cartográficos de Macau.
- Despacho n.º 9/84/ADM, respeitante ao destacamento de um funcionário.
- Despacho n.º 12/ECT/84, respeitante ao regime de experiências pedagógicas na Escola do Magistério Primário.
- Despacho n.º 13/ECT/84, respeitante ao regulamento do Curso de Educadores de Infância.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 43/84, respeitante à actualização do modelo M/5 do imposto complementar.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Dá nova redacção aos artigos 12.º, 42.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março.
- Regula o recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa do Conselho Consultivo.
- Estabelece providências em caso de dissolução da Assembleia Legislativa de Macau.
Portaria n.º 42/84/M:
- Emite e põe em circulação neste território selos postais e respectivos blocos especiais alusivos ao "Centenário do Selo Postal de Macau".
Publicado em: 27/02/1984
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Telegrama
- PARA: S. EXA GOVERNADOR DE MACAU
- DE: CHEFE CASA CIVIL
Encarrega-me S Ex.ª Presidente da República de, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro (Estatuto Orgânico de Macau), designadamente do seu n.º 3, transmitir por telegrama o texto integral do Decreto do Presidente da República que dissolve a Assembleia Legislativa de Macau, o qual será publicado em Suplemento ao Diário da República, I Série, de 27 de Fevereiro de 1984:
«Decreto do Presidente da República
O Presidente da República, mediante proposta do Governador de Macau, fundamentada em razões de interesse público, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea h), da Constituição e do artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte:
Artigo 1.º É dissolvida a Assembleia Legislativa de Macau.
Artigo 2.º A nova eleição de deputados à Assembleia Legislativa deverá realizar-se no prazo máximo de cento e oitenta dias.
Artigo 3.º O presente decreto entra imediatamente em vigor.
Assinado em 27 de Fevereiro de 1984.
Publique-se.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro.
O Presidente da República, António dos Santos Ramalho Eanes».
Publicado em: 28/02/1984
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Portaria n.º 43/84/M:
- Aprova modelos respeitantes aos requerimentos, à autorização de residência e ao certificado previstos no Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro.
Portaria n.º 44/84/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1984.
Publicado em: 29/02/1984
4.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Repartição do Gabinete:
- Declaração.
- Despacho n.º 57/84, respeitante à constituição de um grupo de trabalho para a realização de um encontro mundial dos animadores de programas de rádio e televisão das comunidades de emigração portuguesas.
Publicado em: 01/03/1984