Diploma:

Decreto-Lei n.º 52/83/M

BO N.º:

52/1983

Publicado em:

1983.12.26

Página:

2390

  • Dá nova redacção ao artigo 126.º do Código do Registo Predial.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
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  • Decreto-Lei n.º 47611 - Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.
  • Decreto-Lei n.º 46/99/M - Aprova o Código do Registo Predial. — Revogações.
  • Categorias
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  • REGISTO PREDIAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 52/83/M

    de 26 de Dezembro

    Artigo 1.º O artigo 126.º do Código do Registo Predial passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 126.º

    (Pré-inscrição de aquisição e de hipoteca voluntária)

    1. O registo provisório de aquisição de um direito ou de constituição de hipoteca voluntária, pedido antes de titulado o negócio, é feito com base em declaração do proprietário ou titular do direito, com reconhecimento presencial da assinatura.

    2. O registo provisório de aquisição pode também ser feito com base em contrato-promessa de alienação, legalizado nos mesmos termos.

    Art. 2.º - 1. O registo das concessões provisórias é feito definitivamente, consignando-se no respectivo extracto a provisoriedade da concessão.

    2. Os registos de concessões provisórias realizados até à entrada em vigor do presente diploma, que não sejam também provisórios por dúvidas, devem ser oficiosamente convertidos em definitivos, sem prejuízo da manutenção da provisoriedade da concessão.

    3. O disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Código do Registo Predial não obsta ao registo definitivo dos factos dispositivos sobre os terrenos vagos.

    Art. 3.º Os livros de registo das conservatórias do registo predial e dos registos comercial e da propriedade automóvel são legalizados pelos respectivos conservadores.



        

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