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Número 51

do Boletim Oficial de Macau

Decreto-Lei n.º 405/83:

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, permitindo a prorrogação das comissões militares normais, por oferecimento, em Macau, até ao limite de 6 anos consecutivos.

Autoriza a cunhagem de conjuntos de moedas de prata "proof" de divulgação das moedas actualmente em circulação por força do Decreto-Lei n.º 49/81/M, de 26 de Dezembro.

Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Portugal para os estrangeiros residentes em Macau.

Portaria n.º 204/83/M:

Portaria n.º 205/83/M:

Autoriza a celebração do contrato para a execução do plano de intervenção urbanística das Colinas da Guia e de S. Januário.

Portaria n.º 206/83/M:

Portaria n.º 207/83/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 452.º capítulo 18.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.

Portaria n.º 208/83/M:

Estabelece a dotação de uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1933.

Portaria n.º 209/83/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 221/83, que fixa em 40% a percentagem dos emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.
Despacho n.º 26/83/ADM, que louva vários funcionários do Serviço de Administração e Função Pública e os que se encontram afectos ao Arquivo de Identificação.
Despacho n.º 29/83/ECT, respeitante a alterações a propor sobre a regulamentação de classificação dos espectáculos e divertimentos públicos.
Despacho n.º 30/83/ECT, sobre a criação de um centro de apoio pedagógico-didáctico.

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