Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 17 de Dezembro de 1983
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Decreto-Lei n.º 405/83:
- Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de
Agosto, permitindo a prorrogação das comissões militares normais, por
oferecimento, em Macau, até ao limite de 6 anos consecutivos.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 49/83/M:
- Autoriza a cunhagem de conjuntos de moedas de prata "proof" de
divulgação das moedas actualmente em circulação por força do Decreto-Lei n.º
49/81/M, de 26 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 50/83/M:
- Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de
autorização de residência em Portugal para os estrangeiros residentes em
Macau.
Portaria n.º 204/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da "Carta de
Macau".
Portaria n.º 205/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução do plano de
intervenção urbanística das Colinas da Guia e de S. Januário.
Portaria n.º 206/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a aquisição dum edifício para
habitação.
Portaria n.º 207/83/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 452.º
capítulo 18.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1983.
Portaria n.º 208/83/M:
- Estabelece a dotação de uma verba da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1933.
Portaria n.º 209/83/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 221/83, que fixa em 40% a percentagem dos emolumentos cobrados
ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.
- Despacho n.º 26/83/ADM, que louva vários funcionários do Serviço de
Administração e Função Pública e os que se encontram afectos ao Arquivo de
Identificação.
- Despacho n.º 29/83/ECT, respeitante a alterações a propor sobre a
regulamentação de classificação dos espectáculos e divertimentos públicos.
- Despacho n.º 30/83/ECT, sobre a criação de um centro de apoio
pedagógico-didáctico.
