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Número 49
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 3 de Dezembro de 1983
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro, que extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designada por SAFP.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 43/83/M, de 21 de Novembro, que regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
- Actualiza a tabela dos preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios e demais escritos a publicar nele.
Portaria n.º 198/83/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 1, artigo 150.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 199/83/M:
- Autoriza a celebração de contratos com a Hidroprojecto para a execução de vários projectos de obras, (aterro de fecho da Baía da Praia Grande, aterro da Areia Preta e rede de esgotos da Areia Preta).
Portaria n.º 200/83/M:
- Autoriza a celebração com a Hidroprojecto para a elaboração do estudo global e projectos de equipamento e instalações especiais de várias piscinas.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 23/83/ADM, respeitante ao movimento de pessoal e aprovação do organograma provisório, orientador das relações hierárquico-funcionais e das relações com o público, dentro do novo Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
- Despacho n.º 1/83/OEFI/ECT, respeitante ao reaproveitamento de imóveis.
Recurso n.º 10/82, do Tribunal de Contas.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Repartição do Gabinete
- Despacho n.º 219/83
Considerando a necessidade de dar adequada expressão pública de pesar pelo falecimento do Senhor Ho Yin cujo enterramento terá lugar em Macau durante a tarde do dia de amanhã, determino:
1. Será observado luto no Território nos dias 9, 10 e 11 do mês corrente;
2. Os funcionários públicos são dispensados de comparecer ao serviço na tarde do dia 9.
Publique-se imediatamente no Boletim Oficial.
Residência do Governo, em Macau, aos 8 de Dezembro de 1983. - O Governador, Vasco de Almeida e Costa.
Repartição do Gabinete, em Macau, aos 9 de Dezembro de 1983. - O Chefe do Gabinete, Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-mar-e-guerra.
Publicado em: 09/12/1983
