Número 48
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 26 de Novembro de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 10/83/M:
- Adopta providências com vista ao ajustamento de situações pontuais na
função pública.
Decreto-Lei n.º 44/83/M:
- Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar
Chinês de 1984 (Ano do Rato).
Decreto-Lei n.º 45/83/M:
- Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ.
Portaria n.º 193/83/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha,
relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 194/83/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 195/83/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 196/83/M:
- Acrescenta unidades ao quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo
12.º do Decreto-Lei n.º 8/83/M, de 29 de Janeiro.
Portaria n.º 197/83/M:
- Fixa o dia 2 de Janeiro de 1984 como data de início do funcionamento da 1.ª
e 2.ª Conservatórias do Registo Civil de Macau.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 213/83, respeitante à homologação do parecer n.º 1 031/83,
da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 214/83, respeitante à homologação do parecer n.º 1 145/83,
da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 215/83, respeitante à homologação do parecer n.º 1 148/83,
da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 216/83, respeitante à homologação do parecer n.º 1 147/83,
da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 217/83, respeitante à homologação do parecer n.º 767/81, da
Comissão de Terras.
- Versão, em chinês, do Despacho n.º 22/83/ADM, respeitante aos trâmites a
seguir na emissão do bilhete de identidade.
