Número 46
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 12 de Novembro de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 181/83/M:
- Uniformiza os critérios a adoptar na apreciação discricionária dos
requerimentos do pessoal dos quadros dependentes dos órgãos de soberania da
República que pretenda transitar para os quadros próprios do Território.
Portaria n.º 182/83/M:
- Autoriza o escalonamento da importância correspondente ao valor do contrato
assinado para a construção da Estrada do Noroeste.
Portaria n.º 183/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra
"Acabamentos da Barragem de Ká-Hó".
Portaria n.º 184/83/M:
- Emite e põe em circulação, neste território, 200 000 selos postais da
taxa de $ 4,00, alusivos ao "Século XVI e os Descobrimentos".
Repartição do Gabinete:
- Nova publicação, rectificada, do Despacho n.º 203/83, respeitante a
concessões gratuitas de terrenos vagos do Território.
- Despacho n.º 204/83, respeitante à cedência a instituições particulares
de bens de equipamento.
- Despacho respeitante à prorrogação da comissão de serviço do
presidente do Conselho Directivo do Instituto Cultural de Macau.
- Despacho respeitante à prorrogação da comissão de serviço do
director do Departamento de Acção Cultural do Instituto Cultural de Macau.
