Número 46

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 12 de Novembro de 1983

Portaria n.º 181/83/M:

Uniformiza os critérios a adoptar na apreciação discricionária dos requerimentos do pessoal dos quadros dependentes dos órgãos de soberania da República que pretenda transitar para os quadros próprios do Território.

Portaria n.º 182/83/M:

Autoriza o escalonamento da importância correspondente ao valor do contrato assinado para a construção da Estrada do Noroeste.

Portaria n.º 183/83/M:

Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra "Acabamentos da Barragem de Ká-Hó".

Portaria n.º 184/83/M:

Emite e põe em circulação, neste território, 200 000 selos postais da taxa de $ 4,00, alusivos ao "Século XVI e os Descobrimentos".

Repartição do Gabinete:

Nova publicação, rectificada, do Despacho n.º 203/83, respeitante a concessões gratuitas de terrenos vagos do Território.
Despacho n.º 204/83, respeitante à cedência a instituições particulares de bens de equipamento.
Despacho respeitante à prorrogação da comissão de serviço do presidente do Conselho Directivo do Instituto Cultural de Macau.
Despacho respeitante à prorrogação da comissão de serviço do director do Departamento de Acção Cultural do Instituto Cultural de Macau.