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Número 45
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 5 de Novembro de 1983
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 175/83/M:
- Revoga o § único do artigo 19.º do Regulamento, aprovado pela Portaria n.º 6 801, de 30 de Setembro de 1961. (Regulamento dos Serviços de Administração Civil).
Portaria n.º 176/83/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 177/83/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 178/83/M:
- Abre um crédito especial de $ 150 000,00, destinado ao pagamento de remunerações ao pessoal a admitir na Conservatória dos Registos e na Conservatória do Registo Civil desta Comarca.
- Torna aplicável à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau o Decreto-Lei n.º 34/83/M, de 16 de Julho.
Portaria n.º 180/83/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1984, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1984.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 203/83, respeitante a concessões gratuitas de terrenos vagos do Território.
- Despacho n.º 27/83/ECT, respeitante às directivas sobre supressão de barreiras arquitectónicas em instalações culturais, desportivas, hoteleiras e similares.