Número 40
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 3 de Outubro de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 9/83/M:
- Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas.
Portaria n.º 161/83/M:
- Autoriza a Mansion Construção Civil a instalar e operar seis estações da
rede de radiocomunicações privativa.
Portaria n.º 162/83/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 226.º,
capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1983.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 13/83/ADM, que subdelega no chefe da Repartição dos Serviços
de Administração Civil várias competências.
- Despacho n.º 14/83/ADM, que subdelega no chefe da Repartição dos Serviços
de Assuntos Chineses várias competências.
- Despacho que louva uma professora da Direcção do Serviços de
Educação e Cultura.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
