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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 36/83/M

de 20 de Agosto

Artigo único. Os artigos 233.º e 235.º do Regulamento Geral dos Serviços de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/79/M, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 233.º

(Provas de concurso para o pessoal de enfermagem)

1. As provas para promoção à categoria de enfermeiro-subchefe, obedecerão ao seguinte programa:

Prova escrita:

a) Um ponto sobre um tema de enfermagem;

b) Um ponto sobre um tema de organização geral dos Serviços de Saúde de Macau;

c) Um ponto sobre um tema de administração de serviços de enfermagem;

d) Um ponto sobre um tema do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, na parte respeitante a deveres, direitos e disciplina dos funcionários, sigilo, processos disciplinares (noções básicas), processos por acidente de serviço, apresentação de funcionários à Junta de Saúde.

Prova prática:

a) Permanência, durante um período de trabalho, em exercício de funções de chefia;

b) Elaboração de um relatório do trabalho realizado.

Prova oral:

a) Discussão do relatório da prova prática;

b) Interrogatório sobre os temas do concurso;

c) Discussão do "curriculum vitae" do candidato.

2. As provas referidas no número anterior, obedecerão aos seguintes quesitos:

Prova escrita:

a) Serão afixados na Direcção dos Serviços de Saúde, com trinta dias de antecedência em relação à data de realização de cada prova:

- Dez temas sobre enfermagem geral;

- Cinco temas sobre Organização Geral dos Serviços de Saúde de Macau;

- Dez temas sobre administração de serviços de enfermagem;

b) No início de cada prova será sorteado, de entre os temas afixados, o tema sobre o qual incidirá a prova escrita.

Prova prática:

a) Será obrigatoriamente realizada durante o turno da manhã;

b) O relatório deverá ser entregue ao júri após o fim da prova, num espaço de tempo a fixar pelo mesmo.

Artigo 235.º

(Duração das provas)

As provas dos concursos do pessoal da Direcção dos Serviços de Saúde, terão a seguinte duração:

a) Pessoal de enfermagem: prova escrita, não superior a duas horas; prova oral, não superior a uma hora; prova prática, tempo correspondente a um turno de trabalho;

b) Restante pessoal: prova escrita, três horas.